Despacho 7835/2003, de 23 de Abril
-
Corpo emitente:
Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado
-
Fonte: Diário da República n.º 95/2003, Série II de 2003-04-23.
-
Data:
2003-04-23
-
Documento na página oficial do DRE
-
Secções desta página::
Despacho 7835/2003 (2.ª série). - Por despacho de 8 de Abril de 2003 do director-geral:
Licenciado Lino Paulo Coelho de Carvalho, notário do Cartório Notarial do Crato - nomeado em comissão de serviço para o lugar de notário do Instituto de Gestão e Alienação do Património Habitacional do Estado (IGAPHE), nos termos do artigo 33.º do Decreto-Lei 88/87, de 26 de Fevereiro, e do artigo 35.º do Decreto-Lei 519-F2/79, de 29 de Dezembro, conjugados com o n.º 2 do artigo 25.º da Lei 49/99, de 22 de Junho. (Não carece de visto do Tribunal de Contas.)
8 de Abril de 2003. - A Subdirectora-Geral, Maria Celeste Ramos.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/2113613.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
1979-12-29 -
Decreto-Lei
519-F2/79 -
Ministério da Justiça
Aprova a nova lei orgânica dos Serviços de Registo e Notariado que compreendem a conservatória dos registos centrais, as conservatórias do registo civil, as conservatórias do registo predial, as conservatórias do registo comercial, as conservatórias do registo automóvel, os cartórios notariais e os arquivos centrais.
-
1987-02-26 -
Decreto-Lei
88/87 -
Ministérios das Finanças, da Justiça e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
Cria o Instituto de Gestão e Alienação do Património Habitacional do Estado (IGAPHE).
-
1999-06-22 -
Lei
49/99 -
Assembleia da República
Estabelece o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central e local do Estado e da administração regional, bem como, com as necessárias adaptações, dos institutos públicos que revistam a natureza de serviços personalizados ou de fundos públicos.
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a
leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por
quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
O URL desta página é: https://dre.tretas.org/dre/2113613/despacho-7835-2003-de-23-de-abril
