Edital 343/2003 (2.ª série) - AP. - Dr. Fernando José da Costa, presidente da Câmara Municipal das Caldas da Rainha:

Torna público que, de harmonia com o disposto no artigo 118.º do Código do Procedimento Administrativo e da deliberação tomada por esta Câmara Municipal na reunião ordinária de 24 de Fevereiro de 2003, se encontra aberto inquérito público, pelo prazo de 30 dias, a contar da publicação do presente edital no Diário da República, relativo ao Regulamento Cartão Caldas Jovem.

Regulamento

Preâmbulo

O cartão caldas jovem é um documento emitido pela Câmara Municipal das Caldas da Rainha, capaz de conceder benefícios na utilização de bens e serviços públicos e privados existentes no concelho e de estruturar um veículo privilegiado de informação.

O presente Regulamento é elaborado ao abrigo e nos termos do disposto na alínea b) do n.º 4 e alínea a) do n.º 7 do artigo 64.º da Lei 169/99, de 18 de Setembro, com a redacção da Lei 5-A/2002, de 11 de Janeiro, e alínea f) do n.º 1 do artigo 13.º da Lei 159/99, de 14 de Setembro.

Assim:

Para efeitos do disposto no artigo 241.º da Constituição da Republica Portuguesa, e ainda para efeitos da aprovação pela Assembleia Municipal das Caldas da Rainha, nos termos do disposto na alínea a) do n.º 2 do artigo 53.º da Lei 169/99, de 18 de Setembro, com a redacção da Lei 5-A/2002, de 11 de Janeiro, e para efeitos de apreciação pública, nos termos do artigo 118.º do Código do Procedimento Administrativo, propõe-se a aprovação, em projecto e sua publicação para apreciação pública e recolha de sugestões.

CAPÍTULO I

Disposições gerais

Artigo 1.º

Pelo presente Regulamento é criado o cartão caldas jovem e destina-se a todos os jovens e residentes no concelho das Caldas da Rainha, com idades compreendidas entre os 14 e os 30 anos.

Artigo 2.º

1 - O cartão caldas jovem é válido a partir do momento em que é adquirido e caduca no dia em que o utente fizer 30 anos.

2 - O cartão caldas jovem é válido em todo o território do concelho, independentemente do local onde for adquirido.

3 - Os titulares do cartão têm direito a um exemplar do guia de instruções do cartão caldas jovem.

4 - A Câmara não se responsabiliza pela entrega gratuita de um novo cartão ou guia de instruções em caso de perda ou extravio.

Artigo 3.º

1 - O cartão caldas jovem tem um valor de 5 euros, emitido pela Câmara Municipal em nome do seu titular.

2 - O cartão caldas jovem poderá ver o seu valor reduzido em 50% nos casos em que a acção social considere o seu titular carenciado.

3 - O cartão em referência será válido por um ano e renovar-se-á com requerimento do interessado até 30 dias a contar do término da validade do mesmo por igual período e por igual valor.

Artigo 4.º

1 - Pretende-se, através do cartão caldas jovem, garantir algumas vantagens económicas tendo como fim contribuir para o desenvolvimento e promoção de iniciativas da autarquia que visem o bem-estar, a realização pessoal e a plena participação social das pessoas jovens.

2 - O cartão caldas jovem concederá descontos nas infra-estruturas e nos equipamentos desta Câmara, a seguir discriminados:

1) Complexo desportivo - 10%;

2) Pavilhões gimnodesportivos - 10%;

3) Todas as actividades de carácter desportivo, cultural ou outras - 10%;

4) Serviços prestados - centro da juventude - 20%;

3 - O cartão caldas jovem concederá, nos serviços prestados por esta Câmara Municipal, a seguir discriminados:

1) Facturação do consumo de água - 30%.

a) Desde que o contrato esteja em nome do próprio;

b) Para além desta norma, a concessão deste benefício depende, cumulativamente, dos seguintes requisitos: ter residência permanente no concelho das Caldas da Rainha;

c) A redução na facturação da água refere-se só àquela que é para uso doméstico;

d) A redução na facturação não se aplica quando a média do consumo exceder 15 euros por factura, sendo que o desconto dos 30% irá incidir no valor total da mesma;

e) O beneficiário da redução da água tem que, obrigatoriamente, fazer prova de que é proprietário ou arrendatário de casa, junto da Câmara, através dos documentos legalmente exigíveis.

2) Taxas da Secção de Obras - 10% (previstas no Regulamento de Taxas).

4 - O cartão caldas jovem concederá descontos nas empresas do concelho que adiram a este projecto.

5 - As empresas interessadas em conceder tais benefícios deverão preencher formulário próprio para o efeito e enviá-lo ao Pelouro da Juventude da Câmara Municipal das Caldas da Rainha.

6 - Todos os portadores do cartão caldas jovem farão parte de uma base de dados que possibilitará a emissão constante e correcta de todas as actividades da Câmara vocacionadas para a juventude, salvaguardando-se, no entanto, as questões legais de constituição de base de dados.

7 - As vantagens do cartão caldas jovem estão disponíveis todo o ano com excepção dos períodos de saldos, liquidação ou outras vendas com reduções de preços, de acordo com o Decreto-Lei 253/86, de 25 de Agosto.

8 - Nos casos previstos no n.º 1 e n.º 2 do artigo anterior, aplicar-se-á aos jovens que tiverem um rendimento mensal inferior a 534,90 euros, que terá de ser comprovado através do IRS.

Artigo 5.º

1 - O cartão caldas jovem é validamente utilizável em todas as empresas que constem do seu guia ou ostentem na sua montra o autocolante do referido cartão, a editar e a fornecer por esta Câmara Municipal.

2 - O cartão caldas jovem é um título pessoal intransmissível.

Não pode, em caso algum, ser revendido ou emprestado. As vantagens concedidas destinam-se à aquisição de bens e serviços para uso exclusivo do titular do cartão caldas jovem.

3 - As entidades ou empresas junto das quais é válido o cartão caldas jovem devem solicitar a exibição de um documento de identificação ao seu portador.

4 - Em caso de utilização fraudulenta do cartão caldas jovem, as empresas e outras entidades aderentes podem reter o título, comunicando o facto imediatamente ao pelouro da juventude da Câmara Municipal.

5 - Sempre que os utentes constatem o desrespeito das empresas e outras entidades aderentes com os compromissos assumidos com o cartão caldas jovem, devem comunicá-lo, de imediato ao pelouro da juventude da Câmara Municipal.

6 - As fraudes deliberadamente cometidas pelos beneficiários e que daí tenha resultado a concessão do cartão ficarão interditos do acesso ao cartão pelo período de três anos.

7 - A penalidade prevista no número anterior será decidida em processo de inquérito.

Artigo 6.º

Documentos necessários à instauração do processo de adesão ao cartão caldas jovem:

a) Bilhete de identidade;

b) Número de contribuinte;

c) Duas fotografias;

d) Formulário próprio a preencher;

e) Documentos comprovativos indicados no artigo 4.º do presente Regulamento;

f) Cartão de eleitor no caso de o utilizador ter 17 anos ou mais.

Artigo 7.º

1 - O presente Regulamento sobrepõe-se a qualquer outro regulamento do município das Caldas da Rainha que o contrarie.

2 - Os casos omissos serão decididos por deliberação da Câmara Municipal.

Artigo 8.º

O presente Regulamento entrará em vigor no prazo de 15 dias após a sua publicação nos termos legais e após se terem observado todos os trâmites administrativos.

O Regulamento encontra-se patente ao público na Secção Central, no 1.º andar do edifício dos Paços do Concelho, onde poderá ser consultado durante as horas normais de expediente (das 9 horas às 16 horas e 30 minutos) e durante o período de inquérito público.

As sugestões a apresentar deverão ser entregues, por escrito, na mesma secção, dentro do prazo acima referido.

Para constar se passa o presente edital e outros de integral teor, vão ser afixados nos lugares de estilo e procede-se à sua publicação no Diário da República.

E eu, (Assinatura ilegível), chefe da Divisão Administrativa e Financeira, o subscrevi.

18 de Março de 2003. - O Presidente da Câmara, Fernando José da Costa.