Aviso 3051/2003 (2.ª série) - AP. - Atribuição de mérito excepcional. - Para os devidos efeitos e nos termos do disposto no n.º 6 do artigo 30.º do Decreto-Lei 184/89, de 26 de Junho, torna-se público que, por deliberação da Junta de Freguesia do Cacém de 8 de Janeiro de 2003, ratificada em sessão extraordinária da Assembleia de Freguesia realizada em 12 de Fevereiro de 2003, foi atribuída à funcionária Maria Alice Silva Campos a menção de mérito excepcional com efeitos na promoção na categoria, independentemente de concurso, passando a mesma da categoria de assistente administrativo para assistente administrativo principal, conforme dispõe o n.º 4, alínea b), do artigo 30.º do Decreto-Lei 184/89, de 2 de Junho, com fundamento na facilidade em integrar novos grupos de trabalho bem como no relacionamento com os seus colegas o qual se poderá caracterizar de excelente, grande disponibilidade e dedicação ao trabalho meritório que tem realizado, produzindo efeitos a partir de 1 de Fevereiro de 2003 (inclusive).
10 de Março de 2003. - O Presidente da Junta, António Sebastião Antunes.