Aviso 2952/2003 (2.ª série) - AP. - Nos termos e para efeitos do n.º 2 do artigo 11.º do Decreto-Lei 116/84, de 6 de Abril, torna-se público que, sob proposta da Câmara Municipal aprovada em sua reunião ordinária de 16 de Dezembro de 2002, a Assembleia Municipal, ao abrigo da competência que lhe é conferida pela alínea n) do n.º 2 do artigo 53.º da Lei 169/99, de 18 de Setembro, alterada e republicada pela Lei 5-A/2002, de 11 de Janeiro, aprovou, em 26 de Fevereiro de 2003, a criação do projecto Municipal de Modelo de Cadastro Multifuncional.
Este serviço será coordenado, em regime de comissão de serviço por tempo indeterminado, por um director de projecto municipal, equiparado a director de departamento, nos termos do disposto no artigo 2.º, n.º 1, alínea d), do Decreto-Lei 514/99, de 24 de Novembro, e extinguir-se-á com a conclusão do projecto em referência.
20 de Março de 2003. - Por subdelegação, o Director do Departamento de Administração Geral e Recursos Humanos, Gilberto Lopes.
