1 - Ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 2.º do Decreto-Lei 12/2012, de 20 de janeiro, e nos n.os 1 e 2 do artigo 11.º e do artigo 12.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, aplicável ex vi do artigo 8.º do Decreto-Lei 12/2012, de 20 de janeiro, e nos termos do despacho de delegação de n.º 12725/2015, publicado no DR 2.ª série, n.º 222, de 12 de novembro, designo para exercer funções de apoio técnico administrativo na Residência Oficial do Primeiro-Ministro a técnica superior Luísa Maria Ferreira Guerreiro, do mapa de pessoal da Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros.
2 - A designada opta pelo estatuto remuneratório correspondente ao posto de trabalho de origem, nos termos do n.º 8 do artigo 13.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, aplicável ex vi do artigo 8.º do Decreto-Lei 12/2012, de 20 de janeiro.
3 - Os encargos com a remuneração da designada são assegurados pela Secretaria-Geral da Presidência de Conselho de Ministros, nos termos do n.º 14 do artigo 13.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, aplicável ex vi do artigo 8.º do Decreto-Lei 12/2012, de 20 de janeiro.
4 - Para efeitos do disposto no artigo 12.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, aplicável ex vi do artigo 8.º do Decreto-Lei 12/2012, de 20 de janeiro, a nota curricular da designada é publicada em anexo ao presente despacho que produz efeitos a partir de 30 de outubro de 2015.
5 - Publique-se no Diário da República e promova-se a respetiva publicitação no Portal do Governo.
12 de novembro de 2015. - O Chefe do Gabinete, Gilberto Jerónimo.
ANEXO
Nota Curricular
Luísa Maria Ferreira Guerreiro, 52 anos, licenciada em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (1982-1987), com média final de doze valores.
Desde novembro de 2010 exerce funções de coordenação no serviço de apoio privativo do Gabinete do Primeiro-Ministro.
Entre janeiro de 1998 e outubro de 2010 exerceu funções, sucessivamente, no DIGESTO-PCMLEX, Divisão Técnica e Direção de Serviços de Recursos Humanos da Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros.
Em janeiro de 1998 ingressa, por transferência, no mapa de pessoal da Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros.
Entre maio de 1991 e dezembro de 1997 exerceu funções na Direção de Serviços de Informação do Instituto Nacional da Propriedade Industrial.
Em maio de 1991, ingresso na Administração Pública, carreira e categoria de Técnica Superior, no mapa de pessoal do Instituto Nacional da Propriedade Industrial.
Entre outubro de 1988 e abril de 1990 estagiária de advocacia no Centro Distrital de Lisboa da Ordem dos Advogados.
209146856
