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Despacho 1658/2003, de 17 de Abril

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Texto do documento

Despacho 1658/2003 (2.ª série) - AP. - Por despacho de 10 de Outubro de 2002 do director regional adjunto de Educação do Centro e de 22 de Outubro de 2002 da directora regional adjunta de Educação de Lisboa:

Autorizada a transferência, nos termos do artigo 25.º do Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 218/98, de 17 de Julho, da auxiliar de acção educativa do quadro de vinculação de Lisboa, Maria Carmo Gonçalves Pereira, para o quadro de vinculação de Viseu. (Não carece de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)

26 de Fevereiro de 2003. - O Director Regional Adjunto, António José Carlos Pinho.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2111529.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1989-12-07 - Decreto-Lei 427/89 - Presidência do Conselho de Ministros

    Define o regime de constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na administração pública.

  • Tem documento Em vigor 1998-07-17 - Decreto-Lei 218/98 - Presidência do Conselho de Ministros

    Altera o Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro que regula a constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na Administração Pública.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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