Contrato 663/2003. - Contrato de financiamento para a construção do novo edifício sede da Junta de Freguesia de Fiolhoso. - Aos 20 dias do mês de Fevereiro de 2003, entre a directora-geral das Autarquias Locais e a presidente da Comissão de Coordenação da Região do Norte (CCR Norte), em regime de substituição, da parte da administração central, e a Junta de Freguesia de Fiolhoso, representada pelo seu presidente, é celebrado o presente contrato de financiamento, ao abrigo do artigo 7.º, n.º 3, alínea c), da Lei 42/98, de 6 de Agosto, alterada pelas Leis 87-B/98, de 31 de Dezembro, 3-B/2000, de 4 de Abril, 15/2001, de 5 de Junho e 94/2001, de 20 de Agosto, e de harmonia com o Despacho Normativo 29-13/2001, de 6 de Julho, que se rege pelas cláusulas seguintes:
Cláusula 1.ª
Objecto do contrato
Constitui objecto do presente contrato o reforço ao apoio financeiro já concedido à Junta de Freguesia de Fiolhoso, no montante de Euro 29 928,04, para a construção do seu novo edifício sede, cujo investimento global ascende a Euro 141 649,15.
Cláusula 2.ª
Direitos e obrigações das partes contratantes
1 - Compete à Direcção-Geral das Autarquias Locais processar a comparticipação financeira da administração central estabelecida na cláusula 1.ª, contra a apresentação de declaração justificativa dimanada da CCR Norte, assinada pelo director regional da Administração Local, após terem sido visados pela CCR Norte os respectivos documentos comprovativos das despesas realizadas.
2 - Compete à Junta de Freguesia utilizar o financiamento concedido de acordo com a candidatura apresentada na Direcção-Geral das Autarquias Locais, bem como:
a) Tomar as iniciativas conducentes à abertura de concurso para a adjudicação da obra;
b) Organizar o dossier de investimento em caso de execução da obra por empreitada ou administração directa;
c) Colocar no local da realização das obras painel de divulgação do financiamento obtido, nos termos do disposto nos despachos n.os 11/90, do Secretário de Estado da Administração Local e Ordenamento do Território, de 15 de Abril, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 4 de Maio, e 8-1/97, de 27 de Fevereiro;
d) Fiscalizar a execução dos trabalhos, podendo, para o efeito, solicitar o apoio técnico da CCR Norte, de acordo com o disposto neste contrato;
e) Elaborar os autos de medição dos trabalhos executados e, uma vez visados, proceder ao pagamento na proporção correspondente à participação financeira da sua responsabilidade;
f) Elaborar a conta final e proceder à recepção provisória e definitiva da obra.
Cláusula 3.ª
Instrumentos financeiros e responsabilidade de financiamento
1 - As verbas que asseguram a execução do investimento previsto neste contrato são inscritas no orçamento da Junta de Freguesia de Fiolhoso, e a da comparticipação financeira, no orçamento do Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente, dotação da Direcção-Geral das Autarquias Locais, no ano económico de 2003.
2 - O montante da comparticipação financeira atribuída é pago da forma seguinte:
A título de adiantamento, uma prestação no valor de 35% do total comparticipado, no montante de Euro 10 474,81;
Uma prestação intercalar, representando 45% da comparticipação atribuída, no montante de Euro 13 467,62, contra a apresentação da declaração justificativa das despesas correspondentes ao montante antes recebido;
Uma prestação final, no montante de Euro 5985,61, correspondente ao remanescente em dívida da comparticipação atribuída, contra a apresentação de declaração justificativa do dispêndio global efectuado e comprovativa da conclusão das obras.
3 - O apoio financeiro da administração central não abrange os custos resultantes de altas de praça, revisões de preços não previstas na programação financeira, trabalhos a mais, erros e omissões.
4 - Compete à Junta de Freguesia de Fiolhoso assegurar a parte do investimento não financiado pelo contrato nos termos do n.º 1 da presente cláusula.
5 - À Junta de Freguesia de Fiolhoso está cometida a responsabilidade da execução financeira presentemente acordada.
Cláusula 4.ª
Dever de informar
A Junta de Freguesia de Fiolhoso obriga-se a prestar à Direcção-Geral das Autarquias Locais e à CCR Norte todas as informações que estas entidades lhe solicitem relativamente ao financiamento atribuído.
Cláusula 5.ª
Resolução do contrato
A utilização do financiamento para fim distinto do previsto na cláusula 1.ª constitui motivo para a imediata resolução do presente contrato, autorizando a Junta de Freguesia de Fiolhoso a retenção das transferências que lhe couberem ao abrigo da lei das finanças locais até à integral restituição das verbas de comparticipação financeira recebidas.
20 de Fevereiro de 2003. - A Directora-Geral das Autarquias Locais, Maria Eugénia Santos. - A Presidente da Comissão de Coordenação da Região do Norte, em regime de substituição, Cristina Azevedo. - O Presidente da Junta de Freguesia de Fiolhoso, José Paulo Macedo Carvalho.
