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Aviso 2764/2003, de 9 de Abril

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Texto do documento

Aviso 2764/2003 (2.ª série) - AP. - Contrato de trabalho a termo certo. - Para os devidos efeitos se torna público que esta Junta de Freguesia, na reunião extraordinária de 7 de Março de 2003, deliberou proceder à contratação a termo certo a tempo parcial, a partir do dia 10 de Março de 2003, pelo prazo de um ano, com possibilidades de renovação por igual período de tempo, nos termos do estabelecido na alínea b) do n.º 1 do artigo 14.º, na alínea d) do n.º 2 do artigo 18.º do Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 218/98, de 17 de Julho, por urgente conveniência de serviço, da trabalhadora Ivone Otelinda Amador Moreira Romão, para a categoria de auxiliar de serviços gerais, a ser remunerada pelo escalão 1, índice 123, do sistema retributivo da função pública.

10 de Março de 2003. - A Presidente da Junta, Maria Bárbara Pacheco do Rosário Caldeira.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2110305.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1989-12-07 - Decreto-Lei 427/89 - Presidência do Conselho de Ministros

    Define o regime de constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na administração pública.

  • Tem documento Em vigor 1998-07-17 - Decreto-Lei 218/98 - Presidência do Conselho de Ministros

    Altera o Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro que regula a constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na Administração Pública.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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