2 - A nomeação prevista no número anterior produz efeitos desde 1 de Janeiro de 2007.
22 de Março de 2007. - O Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, Luís Filipe Marques Amado. - A Ministra da Educação, Maria de Lurdes Reis Rodrigues.
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2 - A nomeação prevista no número anterior produz efeitos desde 1 de Janeiro de 2007.
22 de Março de 2007. - O Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, Luís Filipe Marques Amado. - A Ministra da Educação, Maria de Lurdes Reis Rodrigues.
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Estabelece o regime jurídico do ensino português no estrangeiro.
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