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Aviso 2723/2003, de 9 de Abril

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Texto do documento

Aviso 2723/2003 (2.ª série) - AP. - Contratos de trabalho a termo certo. - Para os devidos efeitos se torna público que, por despacho do presidente da Câmara Municipal, de 28 de Fevereiro de 2003 foram celebrados, ao abrigo da alínea d) do n.º 2 do artigo 18.º do Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro, aplicada à administração local pelo Decreto-Lei 409/91, de 17 de Outubro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 218/98, de 17 de Julho, sete contratos de trabalho a termo certo, por um ano, eventualmente renováveis por igual período, com Liseta da Assunção Ferreira Caseiro, Adélia de Jesus Realista Cortinhas, Ulema da Conceição Martins, Margarida Miquelina Geraldo Monteiro, Maria Celeste Prior Terêncio, Maria de Jesus Martins Moreira e Maria da Luz Ribeiro e Sousa Esteves com início em de 3 de Março de 2003, para exercerem as funções de auxiliar de serviços gerais, do grupo de pessoal auxiliar.

(Isento de visto do Tribunal de Contas.)

7 de Março de 2003. - O Vice-Presidente da Câmara, António Luís Machado Olaio.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2110252.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1989-12-07 - Decreto-Lei 427/89 - Presidência do Conselho de Ministros

    Define o regime de constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na administração pública.

  • Tem documento Em vigor 1991-10-17 - Decreto-Lei 409/91 - Ministério do Planeamento e da Administração do Território

    Procede à aplicação à administração local autárquica do Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro, o qual define o regime de constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na Administração Pública.

  • Tem documento Em vigor 1998-07-17 - Decreto-Lei 218/98 - Presidência do Conselho de Ministros

    Altera o Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro que regula a constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na Administração Pública.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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