Despacho Normativo 163/79, de 12 de Julho
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Corpo emitente:
Ministério da Agricultura e Pescas - Gabinete do Ministro
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Fonte: Diário da República n.º 159/1979, Série I de 1979-07-12.
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Data:
1979-07-12
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Esclarece dúvidas acerca da interpretação do n.º 2 do artigo 11.º do Decreto Regulamentar n.º 6-A/79, de 24 de Março, que aprova a lei orgânica dos serviços regionais de agricultura do Ministério da Agricultura e Pescas.
Despacho Normativo 163/79
Tendo-se suscitado dúvidas acerca da interpretação do n.º 2 do artigo 11.º do Decreto Regulamentar 6-A/79, de 24 de Março, esclarece-se, nos termos do artigo 61.º do mesmo diploma, que a dependência funcional ali referida deve entender-se unicamente como a decorrente das normas e directrizes gerais de actuação técnica que às direcções-gerais e organismos equiparados incumbem dentro do espírito do Decreto-Lei 221/77, de 28 de Maio, e da letra do n.º 1 do seu artigo 41.º
Ministério da Agricultura e Pescas, 26 de Junho de 1979. - O Ministro da Agricultura e Pescas, Apolinário José Barbosa da Cruz Vaz Portugal.
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1979/07/12/plain-210796.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/210796.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):
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1980-02-01 -
Despacho Normativo
28/80 -
Ministério da Agricultura e Pescas - Gabinete do Ministro
Revoga o Despacho Normativo n.º 163/79, de 26 de Junho. [Esclarece dúvidas acerca da interpretação do n.º 2 do artigo 11.º do Decreto Regulamentar n.º 6-A/79, de 24 de Março (aprova a Lei Orgânica dos Serviços Regionais de Agricultura do MAP).]
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