Aprovada em Conselho da Revolução em 17 de Agosto de 1979.
O Presidente do Conselho da Revolução, António Ramalho Eanes.
Resolução 272/79, de 30 de Agosto
- Corpo emitente: Conselho da Revolução
- Fonte: Diário da República n.º 200/1979, Série I de 1979-08-30.
- Data: 1979-08-30
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Sumário
Não se pronuncia pela inconstitucionalidade das normas constantes do Decreto-Lei n.º 111/78, de 27 de Maio, e da Portaria n.º 409/78, de 26 de Julho.
Texto do documento
Ao abrigo do disposto na alínea c) do artigo 146.º e no n.º 1 do artigo 281.º da Constituição, o Conselho da Revolução, a solicitação do Presidente da Assembleia da República e precedendo parecer da Comissão Constitucional, não se pronuncia pela inconstitucionalidade das normas constantes do Decreto-Lei 111/78, de 27 de Maio, e da Portaria 409/78, de 26 de Julho.
Anexos
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1979/08/30/plain-210618.pdf ;
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/210618.dre.pdf .
Ligações deste documento
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
1978-05-27 -
Decreto-Lei
111/78 -
Ministério da Agricultura e Pescas
Estabelece normas para a regulamentação da entrega de terras expropriadas ou nacionalizadas.
-
1978-07-26 -
Portaria
409/78 -
Ministério da Agricultura e Pescas
Fixa as contraprestações devidas pela exploração de prédios expropriados nacionalizados.
Aviso
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