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de 30 de Agosto
O Conselho da Revolução decreta, nos termos da alínea a) do n.os 1 do artigo 148.º da Constituição, o seguinte:Artigo único. São aplicáveis no território de Macau as disposições do Decreto-Lei 226/79, de 21 de Julho.
Visto e aprovado em Conselho da Revolução em 17 de Agosto de 1979.
Promulgado em 17 de Agosto de 1979.
Publique-se.O Presidente da República, ANTÓNIO RAMALHO EANES.
Para ser publicado no Boletim Oficial de Macau.
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
1979-07-21 -
Decreto-Lei
226/79 -
Conselho da Revolução
Estabelece prazos a observar na execução da justiça e da disciplina militares.
Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):
2019-05-29 -
Lei
36/2019 -
Assembleia da República
Cessação de vigência de decretos-leis publicados entre os anos de 1975 e 1980
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