A INCM lançou um novo portal do Diário da República Electrónico, por esse motivo o sistema que tenho montado para obter o DRE tem de ser revisto. Neste momento não tenho tempo disponível para fazer este trabalho. Darei notícias nas próximas semanas.

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Aviso 4176/2003, de 27 de Março

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Texto do documento

Aviso 4176/2003 (2.ª série). - 1 - Nos termos do artigo 33.º do Decreto-Lei 498/88, de 30 de Dezembro, faz-se público que à lista de classificação final do concurso interno de acesso para a categoria de técnico economista de 1.ª classe do grupo de pessoal técnico superior da área da inspecção tributária, do quadro de pessoal da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos, aberto pelo aviso publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 65, de 18 de Março de 1994, é acrescida a classificação final do candidato abaixo identificado, homologada, por despacho de 13 de Março de 2003, do director-geral dos Impostos, na sequência da execução do Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo que recaiu sobre o recurso n.º 40 109:

Pedro Roquette Álvares - 13,6521 valores.

2 - Do despacho de homologação cabe recurso hierárquico para o Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais no prazo de oito dias úteis a contar da data de publicação deste aviso, nos termos da redacção dada pelo Decreto-Lei 215/95, de 22 de Agosto, ao artigo 34.º do Decreto-Lei 498/88, de 30 de Dezembro.

17 de Março de 2003. - O Director de Serviços de Gestão de Recursos Humanos, Laudelino Pinheiro.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2105772.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1988-12-30 - Decreto-Lei 498/88 - Ministério das Finanças

    Estabelece o novo regime geral de recrutamento e selecção de pessoal para a Administração Pública.

  • Tem documento Em vigor 1995-08-22 - Decreto-Lei 215/95 - Ministério das Finanças

    ALTERA O DECRETO LEI 498/88 DE 30 DE DEZEMBRO, QUE APROVOU O REGIME GERAL DE RECRUTAMENTO E SELECÇÃO DE PESSOAL PARA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, RELATIVAMENTE AOS SEGUINTES ASPECTOS: - CARACTERIZAÇÃO DO CONCURSO INTERNO CONDICIONADO E PRESSUPOSTOS PARA A RESPECTIVA ABERTURA, - FUNCIONAMENTO DO JÚRI E DESIGNAÇÃO DO SEU PRESIDENTE, - CONTEUDO DO AVISO DE ABERTURA E PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE CANDIDATURAS, - REQUISITOS DE ADMISSÃO A CONCURSO, - ELABORAÇÃO E PUBLICAÇÃO DA LISTA DE CANDIDATOS, - MÉTODOS DE SELECÇÃO (...)

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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