Despacho 5816/2003 (2.ª série). - Delegação de competências. - 1 - Ao abrigo do disposto no artigo 27.º do Decreto-Lei 197/99, de 8 de Junho, delego no comandante da Esquadra de Administração do COFA, MAJ ADMAER 079251-K, Vítor José Frade Cabacinho, a competência para autorizar despesas com a realização de empreitadas de obras públicas, locação e aquisição de bens e serviços, que me é conferida pela alínea a) do n.º 1 do artigo 17.º, conjugada com a alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º, do mesmo diploma, até ao montante de Euro 9 975,96.

2 - Em conformidade com o disposto no Decreto-Lei 21/82, de 30 de Janeiro, delego no mesmo oficial indicado no n.º 1 a competência para autorizar o pagamento de despesas, a cobrança de receitas, bem como assinar requisições de fundos e outros documentos de execução de gestão financeira no âmbito da Esquadra de Administração.

3 - Este despacho produz efeitos a partir de 25 de Fevereiro de 2003, ficando, deste modo, ratificados todos os actos praticados, desde aquela data, pelo referido militar no âmbito do previsto no número anterior.

11 de Março de 2003. - O Comandante, António José Martins de Matos, tenente-general piloto aviador.