Despacho 5815/2003 (2.ª série). - Delegação de competências. - 1 - Ao abrigo do disposto no artigo 27.º do Decreto-Lei 197/99, de 8 de Junho, delego no comandante do Grupo de Apoio do COFA, TCOR ADMAER 032209-B, Gil Manuel Araújo Barbeitos de Sousa, a competência para autorizar despesas com a realização de empreitadas de obras públicas, locação e aquisição de bens e serviços, que me é conferida pela alínea a) do n.º 1 do artigo 17.º, conjugada com a alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º, do mesmo diploma até ao montante de Euro 49 879,79.
2 - Em conformidade com o disposto no Decreto-Lei 21/82, de 30 de Janeiro, delego no mesmo oficial indicado no n.º 1 a competência para assinar requisições de fundos e outros documentos de execução de gestão financeira no âmbito do COFA.
3 - Este despacho produz efeitos a partir de 25 de Fevereiro de 2003, ficando, deste modo, ratificados todos os actos praticados, desde aquela data, pelo referido militar no âmbito do previsto nos números anteriores.
11 de Março de 2003. - O Comandante, António José Martins de Matos, tenente-general piloto aviador.
