Despacho 5814/2003 (2.ª série). - Delegação de competências. - 1 - Ao abrigo do disposto no artigo 27.º do Decreto-Lei 197/99, de 8 de Junho, delego no 2.º comandante do COFA, MGEN PILAV 013010-K, José Maria Pessoa, a competência para autorizar despesas, com a realização de empreitadas de obras públicas, locação e aquisição de bens e serviços, que me é conferida pela alínea a) do n.º 1 do artigo 17.º, conjugado com a alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º, do mesmo diploma, até ao montante de Euro 99 759,58.
2 - Em conformidade com o disposto no Decreto-Lei 21/82, de 30 de Janeiro, delego no mesmo oficial indicado no n.º 1 a competência para autorizar o pagamento de despesas e a cobrança de receitas, bem como assinar requisições de fundos do tesouro e outra documentação relativa à execução da gestão financeira no âmbito do COFA.
3 - Este despacho produz efeitos a partir de 25 de Fevereiro de 2003, ficando, deste modo, ratificados todos os actos praticados desde aquela data, pelo referido militar no âmbito desta delegação.
11 de Março de 2003. - O Comandante, António José Martins de Matos, tenente-general piloto aviador.
