Recusa a ratificação do Decreto-Lei n.º 234/79, de 24 de Julho (alteração do Decreto-Lei n.º 554-A/76, de 16 de Julho - produção de pasta celulósica).

Resolução 260/79

Recusa de ratificação do Decreto-Lei 234/79, de 24 de Julho

A Assembleia da República deliberou, em reunião do dia 27 de Julho de 1979, recusar a ratificação de Decreto-Lei 234/79, de 24 de Julho (alteração do Decreto-Lei 554-A/76, de 16 de Julho - produção de pasta celulósica).

Assembleia da República, 27 de Julho de 1979. - O Presidente da Assembleia da República, Teófilo Carvalho dos Santos.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1976-07-14 - Decreto-Lei 554-A/76 - Ministério da Indústria e Tecnologia - Secretaria de Estado da Indústria Pesada

  Cria a empresa pública denominada Empresa de Celulose e Papel de Portugal, E. P.

• 1979-07-24 - Decreto-Lei 234/79 - Ministério da Indústria e Tecnologia

  Altera o Decreto-Lei n.º 554-A/76, de 16 de Julho (produção de pasta celulósica).