Despacho 5729/2003 (2.ª série). - Considerando que o anterior titular do cargo de director de serviços de Relações Públicas da Secretaria-Geral do Ministério da Segurança Social e do Trabalho foi desligado do serviço, por motivo de aposentação, a partir de 1 de Fevereiro de 2003;

Considerando que, nos termos do n.º 3 do artigo 99.º do Decreto-Lei 498/72, de 9 de Dezembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 191-A/79, de 25 de Junho, o subscritor desligado do serviço deixa vago o cargo que ocupava no quadro de pessoal do organismo onde desempenhava as suas funções;

Considerando que, pela sua importância estratégica, a área inerente ao cargo em questão não pode ficar sem a necessária direcção e coordenação técnicas;

Considerando que os procedimentos tendentes à abertura de concurso para o provimento do referido cargo já foram desencadeados pela Secretaria-Geral do Ministério da Segurança Social e do Trabalho;

Considerando que o artigo 21.º da Lei 49/99, de 22 de Junho, permite que, no caso de vacatura do lugar, o exercício do cargo de director de serviços seja assegurado, em regime de substituição, por um período improrrogável de seis meses, salvo se, entretanto, estiver a decorrer o procedimento do respectivo concurso;

Considerando que a licenciada Maria Alcina de Castro Couto Almeida, assessora principal do quadro da ex-Direcção-Geral da Família, organismo actualmente integrado na Direcção-Geral da Solidariedade e Segurança Social, possui licenciatura e experiência profissional adequadas ao exercício do cargo em causa, pelo que reúne os requisitos cumulativos exigidos nas alíneas a) a c) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei 49/99, de 22 de Junho:

Nos termos do disposto no artigo 8.º, na alínea b) do n.º 6 do artigo 18.º e no artigo 21.º da Lei 49/99, de 22 de Junho, nomeio, em regime de substituição, para o cargo de director de serviços de Relações Públicas da Secretaria-Geral do Ministério da Segurança Social e do Trabalho a licenciada Maria Alcina de Castro Couto Almeida, com efeitos a partir de 1 de Abril de 2003.

27 de Fevereiro de 2003. - O Ministro da Segurança Social e do Trabalho, António José de Castro Bagão Félix.