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Declaração DD7243, de 3 de Agosto

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Sumário

Declara ter sido rectificado o Decreto Regulamentar Regional n.º 14/79/M, de 26 de Junho, que estabelece normas com vista ao fortalecimento da participação das autarquias locais na resolução do problema do absentismo.

Texto do documento

Declaração

Segundo comunicação do Governo Regional da Região Autónoma da Madeira, o Decreto Regulamentar Regional 14/79/M, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 145, de 26 de Junho, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com as seguintes inexactidões, que assim se rectificam:

No quarto parágrafo do preâmbulo, onde se lê: «Cumpre, agora, proceder à regulamentação do citado decreto regional, de acordo com o preceituado no seu artigo 33.º, ...», deve ler-se: «Cumpre, agora, proceder à regulamentação do citado decreto regional, de acordo com o preceituado no seu artigo 3.º, ...» No artigo 1.º, n.º 1, onde se lê: «... reuniões em que participarão as juntas de freguesia e os delegados escolares de zonas do respectivo concelho, ...», deve ler-se:

«... reuniões em que participarão as juntas de freguesia e os delegados escolares de zona do respectivo concelho, ...» No artigo 8.º, n.º 2, onde se lê: «... o número de membros das juntas de freguesia mencionado no artigo anterior.», deve ler-se: «... o número de membros das juntas de freguesia mencionado no n.º 1 deste artigo.» Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 11 de Julho de 1979. - O Secretário-Geral, Alfredo Barroso.

Anexos

  • Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1979/08/03/plain-210240.pdf ;
  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/210240.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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