Declara ter sido rectificado o Decreto Regulamentar Regional n.º 14/79/M, de 26 de Junho, que estabelece normas com vista ao fortalecimento da participação das autarquias locais na resolução do problema do absentismo.

Declaração

Segundo comunicação do Governo Regional da Região Autónoma da Madeira, o Decreto Regulamentar Regional 14/79/M, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 145, de 26 de Junho, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com as seguintes inexactidões, que assim se rectificam:

No quarto parágrafo do preâmbulo, onde se lê: «Cumpre, agora, proceder à regulamentação do citado decreto regional, de acordo com o preceituado no seu artigo 33.º, ...», deve ler-se: «Cumpre, agora, proceder à regulamentação do citado decreto regional, de acordo com o preceituado no seu artigo 3.º, ...» No artigo 1.º, n.º 1, onde se lê: «... reuniões em que participarão as juntas de freguesia e os delegados escolares de zonas do respectivo concelho, ...», deve ler-se:

«... reuniões em que participarão as juntas de freguesia e os delegados escolares de zona do respectivo concelho, ...» No artigo 8.º, n.º 2, onde se lê: «... o número de membros das juntas de freguesia mencionado no artigo anterior.», deve ler-se: «... o número de membros das juntas de freguesia mencionado no n.º 1 deste artigo.» Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 11 de Julho de 1979. - O Secretário-Geral, Alfredo Barroso.

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1979-06-26 - Decreto Regulamentar Regional 14/79/M - Região Autónoma da Madeira - Governo Regional

  Estabelece normas com vista ao fortalecimento da participação das autarquias locais na resolução do problema do absentismo.