Renova, pelo período de seis anos, a concessão da zona de caça associativa das Herdades de Minutos e Montinho, abrangendo vários prédios rústicos sitos na freguesia do Couço, município de Coruche (processo n.º 624-DGRF).

Portaria 456/2007

de 17 de Abril

Pela Portaria 1026/2001, de 22 de Agosto, foi renovada à Associação de Caçadores da Freguesia do Couço a zona de caça associativa das Herdades de Minutos e Montinho (processo 624-DGRF), situada no município de Coruche, válida até 26 de Junho de 2007.

Entretanto, a entidade concessionária veio requerer a sua renovação.

Cumpridos os preceitos legais, com fundamento no disposto na alínea a) do artigo 40.º e no artigo 48.º do Decreto-Lei 202/2004, de 18 de Agosto, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 201/2005, de 24 de Novembro, manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte:

1.º Pela presente portaria é renovada, pelo período de seis anos, a concessão da zona de caça associativa das Herdades de Minutos e Montinho (processo 624-DGRF), abrangendo vários prédios rústicos sitos na freguesia do Couço, município de Coruche, com a área de 505 ha.

2.º A presente portaria produz efeitos a partir do dia 27 de Junho de 2007.

Pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Rui Nobre Gonçalves, Secretário de Estado do Desenvolvimento Rural e das Florestas, em 20 de Março de 2007.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2001-08-22 - Portaria 1026/2001 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

  Renova, por um período de seis anos, a concessão da zona de caça associativa das Herdades de Minutos e Montinho , situada na freguesia do Couço, município de Coruche (processo nº 624-DGF).

• 2004-08-18 - Decreto-Lei 202/2004 - Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas

  Estabelece o regime jurídico da conservação, fomento e exploração dos recursos cinegéticos, com vista à sua gestão sustentável, bem como os princípios reguladores da actividade cinegética.

• 2005-11-24 - Decreto-Lei 201/2005 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

  Altera o Decreto-Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto, que regulamenta a Lei n.º 173/99, de 21 de Setembro, Lei de Bases Gerais da Caça. Republicado em anexo.