Aviso 3445/2003 (2.ª série). - Em conformidade com a autorização concedida por despacho de 19 de Março de 1999 do ex-Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e nos termos do despacho do director-geral de Veterinária de 9 de Dezembro de 2002, foi celebrado um contrato de avença, ao abrigo do artigo 17.º do Decreto-Lei 41/84, de 3 de Fevereiro, com a redacção que lhe foi dada pelo artigo único do Decreto-Lei 299/85, de 29 de Julho, com a trabalhadora Rosane Lago de Carvalho Marinho, para vigorar desde 1 de Fevereiro e até 13 de Agosto de 2003, conforme o despacho de 13 de Agosto de 2002 do Secretário de Estado Adjunto e das Pescas, exarado na informação n.º 142/DPGRH/2002, só sendo admitida a sua prorrogação caso o membro do governo competente, antes de atingido o termo do mesmo, venha a proferir despacho que a autorize, contrato que é celebrado em substitutição do que vigorou com o inspector sanitário do pescado Paulo Jorge Seitil Marques da Costa, já rescindido. [Isentos de fiscalização prévia do Tribunal de Contas, nos termos da alínea g) do n.º 3 do artigo 114.º da Lei 98/97, de 26 de Agosto.]
12 de Fevereiro de 2003. - A Directora de Serviços de Gestão e Administração, Aida Sebastião Palminha.
