Aviso 3436/2003 (2.ª série). - 1 - Nos termos do disposto no artigo 9.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, faz-se público que, por meu despacho de 18 de Fevereiro de 2003, foi autorizada a abertura de concurso interno de acesso misto para provimento de quatro lugares de técnico profissional de 1.ª classe, da carreira técnico-profissional, do quadro de pessoal do Instituto da Comunicação Social, aprovado pela Portaria 304/97, de 9 de Maio, e republicado através da Portaria 476/98, de 6 de Agosto.

Nos termos da alínea c) do artigo 6.º e do n.º 3 do artigo 8.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, foram fixadas as seguintes quotas:

Referência A - três lugares a preencher por funcionários pertencentes ao quadro de pessoal do Instituto da Comunicação Social;

Referência B - um lugar a preencher por funcionários de outros organismos da Administração Pública.

2 - Área funcional - acompanhamento de processos no âmbito da fiscalização, registos e apoio aos órgãos da comunicação social.

3 - Local de trabalho - Instituto da Comunicação Social, sito no Palácio Foz, Praça dos Restauradores, em Lisboa.

4 - Prazo de validade - o concurso visa exclusivamente o provimento dos lugares mencionados, caducando com o seu preenchimento.

5 - Legislação aplicável - Decretos-Leis n.os 204/98, de 11 de Julho, 404-A/98, de 18 de Dezembro, com as alterações introduzidas pela Lei 44/99, de 11 de Junho, 353-A/89, de 16 de Outubro, 427/89, de 7 de Dezembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 218/98, de 17 de Julho, 248/85 de 15 de Julho, e legislação complementar.

6 - Requisitos de admissão - só podem ser admitidos ao concurso os candidatos que satisfaçam até ao termo do prazo de apresentação das candidaturas os requisitos gerais de admissão a concurso e provimento em funções públicas, bem como os seguintes requisitos especiais:

a) Ser funcionário de qualquer serviço ou organismo da Administração Pública;

b) Ser técnico profissional de 2.ª classe com, pelo menos, três anos na respectiva categoria classificados de Bom.

7 - Método de selecção - no presente concurso será utilizado como método de selecção a avaliação curricular.

8 - Sistema de classificação - os critérios de apreciação e ponderação da avaliação curricular, bem como o sistema de classificação final, incluindo a respectiva fórmula classificativa, constam de actas de reuniões do júri do concurso, sendo as mesmas facultadas aos candidatos quando solicitadas. A classificação final, expressa na escala de 0 a 20 valores, resultará da classificação obtida na avaliação curricular, considerando-se não aprovados os candidatos que na classificação final obtenham classificação inferior a 9,5 valores.

9 - Apresentação de candidaturas:

9.1 - Prazo - 10 dias úteis contados da data da publicação do presente aviso.

9.2 - As candidaturas deverão ser formalizadas em requerimento de admissão dirigido à presidente do Instituto da Comunicação Social, podendo ser entregue pessoalmente ou remetido pelo correio, com aviso de recepção, expedido até ao termo do prazo fixado para entrega das candidaturas, para Palácio Foz, Praça dos Restauradores, 1250-187 Lisboa, devendo conter os seguintes elementos:

a) Nome, estado civil, residência, código postal, telefone, número, data e validade do bilhete de identidade;

b) Indicação da categoria detida, natureza do vínculo e quadro de pessoal a que pertence;

c) Indicação do concurso a que se candidata e do Diário da República que publica o presente aviso.

9.3 - Documentos a juntar ao requerimento:

a) Declaração, devidamente actualizada e autenticada (data reportada ao fim prazo estabelecido para apresentação de candidaturas), passada pelo serviço a que pertence, da qual constem, de forma inequívoca, a existência e a natureza do vínculo, categoria detida e antiguidade na categoria, na carreira e na função pública, assim como as classificações de serviço relevantes para este concurso;

b) Currículo profissional detalhado e actualizado do qual devem constar, designadamente, as habilitações literárias, as funções que exercem, bem como as que exerceram, com indicação dos respectivos períodos de duração e actividades relevantes, assim como a formação profissional detida, com indicação das acções de formação finalizadas (cursos, estágios, especializações, seminários, indicando a respectiva duração, datas de realização e entidades promotoras);

c) Documentos comprovativos de formação profissional.

9.4 - Aos candidatos pertencentes ao Instituto da Comunicação Social não é exigida a apresentação da declaração a que se refere a alínea a) do n.º 9.3, sendo ainda dispensada a apresentação de documentos comprovativos que se encontrem arquivados no processo individual.

9.5 - A não apresentação do documento comprovativo dos requisitos exigidos na alínea a) do n.º 9.3 deste aviso determina a exclusão do concurso.

10 - A relação de candidatos e a lista de classificação final serão afixadas em local próprio, nas instalações do Instituto da Comunicação Social.

11 - O júri para o presente concurso terá a seguinte composição:

Presidente - Licenciado Rui Manuel Morais, técnico superior de 2.ª classe.

Vogais efectivos:

1.º Cidália Maria Marcelino Pereira, técnica profissional de 1.ª classe.

2.º Antónia de Jesus Mendes Cardoso de Sousa Cardona, técnica profissional de 1.ª classe.

Vogais suplentes:

1.º Hortense Maria Serrano Lopes Ferreira de Sousa, técnica profissional especialista.

2.º Maria Olinda Nunes Neves Figueira, técnica profissional especialista.

O presidente do júri será substituído nas suas faltas e impedimentos pelo 1.º vogal efectivo.

12 - Nos termos do disposto no despacho conjunto 373/2000, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 77, de 31 de Março de 2000, faz-se constar a seguinte menção: "Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove activamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação."

19 de Fevereiro de 2003. - O Vice-Presidente, João Paulo Palha.