Altera a Portaria n.º 1514/2004, de 31 de Dezembro, que cria a zona de caça municipal de Vale Frechoso (processo n.º 3929-DGRF).

Portaria 441/2007

de 16 de Abril

Pela Portaria 1514/2004, de 31 de Dezembro, foi criada a zona de caça municipal de Vale Frechoso (processo 3929-DGRF), situada no município de Vila Flor, com a área de 1844 ha, e transferida a sua gestão para a Associação de Caçadores de Vale Frechoso.

Foi entretanto autorizado um pedido de direito à não caça, pelo que há necessidade de excluir da zona de caça municipal em causa a área respeitante ao referido pedido.

Assim:

Com fundamento no disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 57.º do Decreto-Lei 202/2004, de 18 de Agosto, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 201/2005, de 24 de Novembro, manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, que o n.º 2.º da Portaria 1514/2004, de 31 de Dezembro, passe a ter a seguinte redacção:

«Passam a integrar esta zona de caça os terrenos cinegéticos cujos limites constam da planta anexa à presente portaria, que dela faz parte integrante, sitos na freguesia de Vale Frechoso, município de Vila Flor, com a área de 1719 ha».

Pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Rui Nobre Gonçalves, Secretário de Estado do Desenvolvimento Rural e das Florestas, em 20 de Março de 2007.

(ver documento original)

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-08-18 - Decreto-Lei 202/2004 - Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas

  Estabelece o regime jurídico da conservação, fomento e exploração dos recursos cinegéticos, com vista à sua gestão sustentável, bem como os princípios reguladores da actividade cinegética.

• 2004-12-31 - Portaria 1514/2004 - Ministério da Agricultura, Pescas e Florestas

  Cria a zona de caça municipal de Vale Frechoso, pelo período de seis anos, e transfere a sua gestão para a Associação de Caçadores de Vale Frechoso (processo n.º 3929-DGRF).

• 2005-11-24 - Decreto-Lei 201/2005 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

  Altera o Decreto-Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto, que regulamenta a Lei n.º 173/99, de 21 de Setembro, Lei de Bases Gerais da Caça. Republicado em anexo.