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Despacho (extracto) 4607/2003, de 10 de Março

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Texto do documento

Despacho (extracto) n.º 4607/2003 (2.ª série). - Por despacho do subdirector-geral de 20 de Fevereiro de 2003, por delegação do director-geral (Diário da República, 2.ª série, n.º 4, de 6 de Janeiro de 2003):

Alexandrina Puinha Maravilha, contratada a termo certo ao abrigo do Decreto-Lei 81-A/96, de 21 de Junho, no Tribunal da Relação de Lisboa - integrada, precedendo concurso, na carreira de auxiliar de limpeza do quadro de pessoal do mesmo Tribunal, em lugar criado e a extinguir quando vagar, nos termos do Decreto-Lei 195/97, de 31 de Julho, passando a auferir pelo 1.º escalão, índice 119. (Não carece de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)

21 de Fevereiro de 2003. - A Directora de Serviços, Helena Almeida.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2099997.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1996-06-21 - Decreto-Lei 81-A/96 - Presidência do Conselho de Ministros

    APROVA MEDIDAS DE LEGALIZAÇÃO DAS SITUAÇÕES IRREGULARES DE EMPREGO NA ADMINISTRAÇÃO CENTRAL, REGIONAL, LOCAL E INSTITUTOS PÚBLICOS. PRORROGANDO E CELEBRANDO, A TÍTULO EXCEPCIONAL, OS CONTRATOS DE TRABALHO A TERMO CERTO, SEMPRE QUE SE VERIFIQUEM NECESSIDADES PERMANENTES DOS SERVIÇOS. ESTE DIPLOMA ENTRA EM VIGOR NO DIA SEGUINTE AO DA SUA PUBLICAÇÃO.

  • Tem documento Em vigor 1997-07-31 - Decreto-Lei 195/97 - Presidência do Conselho de Ministros

    Define o processo e os prazos para a regularização das situações do pessoal da administração central, regional e local abrangido pelo Decreto-Lei 81-A/96, de 21 de Junho, noutras situações em que tenha desempenhado funções correspondentes a necessidades permanentes dos serviços.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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