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Aviso 1789/2003, de 10 de Março

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Texto do documento

Aviso 1789/2003 (2.ª série) - AP. - Para os devidos efeitos se torna público que foi celebrado contrato de trabalho a termo certo, pelo prazo de seis meses, com possibilidade de renovação por igual período até ao limite máximo de 24 meses, com início em 3 de Fevereiro de 2003, com Paulo Manuel Noronha Gonçalves, na categoria de cantoneiro de limpeza urbana, posicionado no escalão 1, índice 150, no valor de 465,50 euros. Este contrato foi celebrado nos termos do n.º 1 do artigo 18.º do Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro, aplicado à administração local pelo Decreto-Lei 409/91, de 17 de Outubro, com a redacção introduzida pelos Decretos-Lei 407/91, de 17 de Outubro e 218/98, de 17 de Julho.

Esta deliberação foi tomada em reunião de executivo de 27 de Janeiro de 2003.

(Isento do visto do Tribunal de Contas.)

3 de Fevereiro de 2003. - O Presidente da Junta, Fernando Neves da S. Carvalho.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2099933.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1989-12-07 - Decreto-Lei 427/89 - Presidência do Conselho de Ministros

    Define o regime de constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na administração pública.

  • Tem documento Em vigor 1991-10-17 - Decreto-Lei 407/91 - Ministério das Finanças

    Introduz alterações ao regime de constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na administração pública, previsto no Decreto Lei 427/89, de 7 de Dezembro.

  • Tem documento Em vigor 1991-10-17 - Decreto-Lei 409/91 - Ministério do Planeamento e da Administração do Território

    Procede à aplicação à administração local autárquica do Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro, o qual define o regime de constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na Administração Pública.

  • Tem documento Em vigor 1998-07-17 - Decreto-Lei 218/98 - Presidência do Conselho de Ministros

    Altera o Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro que regula a constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na Administração Pública.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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