Despacho 4506/2003 (2.ª série). - Regulamento do apoio financeiro a conceder às associações de estudantes e aos grupos artísticos e culturais do Instituto Politécnico do Porto. - É aprovado o regulamento do apoio financeiro a conceder às associações de estudantes e aos grupos artísticos e culturais do IPP, anexo ao presente despacho e que dele faz parte integrante.
18 de Fevereiro de 2003. - O Presidente, Luís J. S. Soares.
Regulamento do apoio financeiro a conceder às associações de estudantes e aos grupos artísticos e culturais do Instituto Politécnico do Porto.
Preâmbulo
1 - Independentemente das actividades artísticas, culturais e desportivas desenvolvidas pelo Instituto e suas escolas, as associações de estudantes têm um papel relevante na dinamização da vida das escolas.
2 - A qualidade do ensino, entendida na plenitude do conceito, não se restringe ao espaço da aula, mas abrange todas as actividades que contribuam para o desenvolvimento pessoal, cultural, científico e técnico dos estudantes e para a criação de uma cultura institucional de exigência e qualidade, na pluralidade das competências, do saber, do saber fazer, do saber estar, do saber cooperar, do saber reflectir, do saber específico e do saber cultura.
3 - Nessa perspectiva de qualidade, as associações de estudantes e os grupos artísticos e culturais do Instituto devem ter um papel relevante, a desempenhar como agregadores de competências pessoais e promotores do espírito de cooperação e da vida cultural das escolas.
4 - Assim sendo, e sem prejuízo dos apoios que o Estado se encontra legalmente obrigado a conceder-lhes e das receitas próprias que devem conseguir para financiar as suas actividades, justifica-se um apoio financeiro do Instituto para o desenvolvimento das suas actividades.
5 - O despacho interno IPP/CI-25/95 veio consagrar no Instituto Politécnico do Porto esse princípio para as associações de estudantes, posteriormente tornado extensivo aos grupos artísticos e culturais.
6 - Sucede, porém, que:
a) Os montantes disponíveis não são ilimitados, pelo que o plafond anual disponível terá de ser distribuído pelas associações de estudantes (já que não existe uma associação de estudantes única no IPP) e pelos grupos artísticos e culturais;
b) Os apoios concedidos revestir-se-ão sempre de carácter complementar relativamente aos concedidos pelo Estado e às receitas próprias que devem conseguir para financiar as suas actividades.
7 - Acresce que a afectação de recursos a associações e grupos artísticos e culturais implica da parte destes a assunção de responsabilidades na sua utilização.
8 - Face à experiência da aplicação das normas actualmente em vigor, nem sempre plenamente entendidas, importa reformular e clarificar as referidas normas.
Artigo 1.º
Âmbito
1 - O presente regulamento aplica-se à concessão de apoios financeiros às associações de estudantes e aos grupos artísticos e culturais das escolas do Instituto Politécnico do Porto (IPP).
2 - Os apoios do Instituto revestem-se de carácter complementar relativamente aos financiamentos por parte do Estado e às receitas próprias que devem conseguir para financiar as suas actividades.
3 - Os apoios podem revestir a forma de:
a) Apoio financeiro directo, de acordo com um plafond anual;
b) Apoio financeiro indirecto, pela concessão da exploração de bares das escolas, reprografias ou serviços equiparados, etc.;
c) Apoio em espécie (por exemplo, aquisição de computadores, pequenas obras, salas de informática, etc.).
Artigo 2.º
Reconhecimento das associações de estudantes
1 - São abrangidos pelo presente regulamento as associações de estudantes que:
a) Sejam constituídas de acordo com o disposto no Decreto-Lei 152/91, de 23 de Abril, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 55/91, de 22 de Maio;
b) Tenham em funções a direcção e os demais órgãos estatutários, legalmente eleitos, nos termos da legislação referida na alínea a) e dos respectivos estatutos.
2 - A validade do reconhecimento é anual, coincidente com o ano económico.
3 - O processo de reconhecimento implica o envio à presidência do Instituto de:
a) Cópia dos estatutos da associação, aprovados nos termos legais;
b) Alterações estatutárias legalmente aprovadas;
c) Acta da tomada de posse dos corpos directivos da associação.
4 - O documento referido na alínea a) do número anterior é apresentado de uma só vez, devendo os mencionados nas alíneas b) e c) ser remetidos no prazo de 15 dias, contados a partir da data em que ocorram os actos a que se reportam.
Artigo 3.º
Reconhecimento dos grupos artísticos e culturais
1 - São abrangidos pelo presente regulamento os grupos artísticos e culturais oficialmente reconhecidos nos termos do artigo 4.º do regulamento do regime especial aplicável aos elementos das tunas e grupos artísticos, aprovado pelo despacho IPP/PR-44/99.
2 - A validade do reconhecimento é anual.
Artigo 4.º
Cessação do reconhecimento
1 - Para os efeitos do presente regulamento, o reconhecimento das associações de estudantes cessa por:
a) Não cumprimento do disposto nos n.os 3 e 4 do artigo 2.º;
b) Não cumprimento do disposto no n.º 1 do artigo 6.º
2 - Para os efeitos do presente regulamento, o reconhecimento dos grupos artísticos e culturais cessa por:
a) Não cumprimento do disposto no artigo 2.º do regulamento do regime especial aplicável aos elementos das tunas e grupos artísticos;
b) Aplicação do disposto no artigo 4.º do mesmo regulamento;
c) Não cumprimento do disposto no n.º 1 do artigo 6.º do presente regulamento.
Artigo 5.º
Montante anual do apoio financeiro
1 - Anualmente será fixado o montante máximo do apoio a conceder ao abrigo da alínea a) do n.º 2 do artigo 1.º
2 - Os critérios de distribuição desse montante são previamente fixados.
2.1 - No caso dos grupos de teatro, o apoio financeiro será feito por espectáculo publicamente apresentado, no máximo de dois espectáculos anuais.
3 - Os plafonds atribuídos a cada associação de estudantes ou grupo artístico e cultural, estabelecidos de acordo com os critérios referidos no número anterior, serão fixados anualmente por despacho do presidente do Instituto.
4 - As verbas disponibilizadas ao abrigo do disposto no número anterior constituem o valor máximo do apoio a conceder, não havendo lugar a apoios extraordinários.
Artigo 6.º
Responsabilidades das associações e dos grupos artísticos e culturais
1 - São responsabilidades das associações e grupos artísticos e culturais:
a) Elaborar um plano de actividades e orçamento;
b) Gerir as suas actividades de acordo com os meios financeiros disponibilizados;
c) Elaborar um relatório das actividades e das contas do exercício do ano económico anterior, devendo desse relatório constar, especificada, a aplicação feita do financiamento concedido ao abrigo deste regulamento, e dele constando, devidamente pormenorizadas e justificadas, as despesas suportadas pelo apoio financeiro concedido.
2 - A não apresentação do relatório e das contas elaborados nos termos do número anterior ou a utilização dos apoios concedidos para fins diversos daqueles para os quais foi concedido implica:
a) A não atribuição de novos apoios financeiros;
b) A reposição das verbas concedidas.
3 - É obrigatória a participação dos grupos artísticos e culturais no sarau a realizar por altura do Dia do Instituto.
3.1 - A organização do sarau é, rotativamente, da responsabilidade conjunta dos grupos artísticos e culturais de uma escola.
3.2 - A não participação de qualquer grupo no sarau implica a suspensão do reconhecimento do grupo, bem como o dos apoios e das regalias previstas no respectivo regulamento, pelo período de um ano.
3.3 - No caso de no referido sarau apenas estarem presentes menos de 75% dos membros que integram um grupo:
a) Será suspensa a aplicação das regalias do estatuto respectivo aos membros faltosos;
b) O apoio financeiro a atribuir será reduzido proporcionalmente.
4 - É igualmente obrigatória a participação dos grupos em cerimónias realizadas por iniciativa da presidência do Instituto e a solicitação desta.
4.1 - As solicitações serão feitas numa base de rotatividade:
a) Se a cerimónia for relativa a uma escola, a rotatividade verificar-se-á entre os grupos pertencentes a essa escola;
b) Se a cerimónia for relativa ao Instituto, a rotatividade verificar-se-á entre todos os grupos.
4.2 - Aplica-se igualmente nesta situação o disposto nos n.os 3.2 e 3.3 do presente artigo.
Artigo 7.º
Disponibilização de verbas
1 - O plafond atribuído só fica disponível depois de satisfeitas as condições das alíneas b) e c) do n.º 1 do artigo 6.º
2 - O apoio financeiro é concedido por actividade, não podendo o valor total ultrapassar o plafond fixado.
3 - A atribuição do apoio financeiro para a realização de uma determinada actividade só se torna efectiva:
3.1 - Após a apresentação de um pedido pela associação ou grupo do qual conste:
a) A actividade específica a que o apoio se destina e a data da sua realização;
b) O orçamento previsto para essa actividade;
3.2 - Se o montante solicitado, quando adicionado aos montantes já concedidos, não ultrapassar o plafond anual atribuído.
Artigo 8.º
Apoio em espécie
1 - Os apoios em espécie, previstos na alínea c) do n.º 2 do artigo 1.º, têm carácter excepcional.
2 - Os apoios apenas serão concedidos se se verificarem as seguintes condições:
a) Terem reflexo inequívoco na qualidade do ensino;
b) Destinarem-se a suprir carências comprovadas das escolas ou terem carácter complementar relativamente aos meios disponibilizados por aquelas.
3 - Sempre que as associações ou grupos produzam materiais (por exemplo, CD, livros, etc.) que pela sua natureza e qualidade possam ser utilizados na promoção do Instituto e das suas escolas, o IPP poderá adquirir um determinado número de exemplares ao preço de venda ao público.
Artigo 9.º
Contrapartidas orçamentais
As despesas resultantes da aplicação do presente regulamento têm como contrapartida a receita das propinas.
Artigo 10.º
Disposições finais e transitórias
1 - Até que outros sejam definidos, mantêm-se em vigor os critérios actuais para a distribuição de verbas pelas associações e pelos grupos artísticos e culturais.
2 - É revogado o despacho interno IPP/PR-40/2001.
