Anexa à zona de caça associativa das Soudes vários prédios rústicos sitos na freguesia de Pereiro, município de Alcoutim (processo n.º 2231-DGRF).

Portaria 411/2007

de 13 de Abril

Pela Portaria 852/99, de 4 de Outubro, alterada pela Portaria 1090/99, de 17 de Dezembro, foi concessionada à Associação de Caçadores das Mestras a zona de caça associativa das Soudes (processo 2231-DGRF), situada nos municípios de Alcoutim e Castro Marim.

A concessionária requereu agora a anexação à referida zona de caça de outros prédios rústicos.

Assim:

Com fundamento no disposto no artigo 11.º e na alínea a) do artigo 40.º do Decreto-Lei 202/2004, de 18 de Agosto, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 201/2005, de 24 de Novembro, e ouvido o Conselho Cinegético Municipal:

Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte:

1.º São anexados à presente zona de caça vários prédios rústicos sitos na freguesia de Pereiro, município de Alcoutim, com a área de 39 ha, ficando a mesma com a área total de 283 ha, conforme planta anexa à presente portaria e que dela faz parte integrante.

2.º A presente anexação só produz efeitos relativamente a terceiros com a instalação da respectiva sinalização.

Pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Rui Nobre Gonçalves, Secretário de Estado do Desenvolvimento Rural e das Florestas, em 20 de Março de 2007.

(ver documento original)

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1999-10-04 - Portaria 852/99 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

  Sujeita ao regime cinegético especial vários prédios rústicos, denominados «Cerro dos Castelos», «Paneiro da Pereiras», «Fonte Velha», e «Eira da Fonte», sitos nas freguesias de Pereiro e Vaqueiros, município de Odemira, e na freguesia de Odeleite, município de Castro Marim. Concessiona, por um período de 10 anos, Àssociação dos Caçadores das Mestras, a zona de caça associativa das Soudes (Proc.º n.º 2231-DGF).

• 1999-12-17 - Portaria 1090/99 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

  Corrige a Portaria n.º 852/99, de 4 de Outubro que ao regime cinegético especial vários prédios rústicos sitos nos municípios de Odemira e Castro Marim (processo n.º 2231 - DGF).

• 2004-08-18 - Decreto-Lei 202/2004 - Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas

  Estabelece o regime jurídico da conservação, fomento e exploração dos recursos cinegéticos, com vista à sua gestão sustentável, bem como os princípios reguladores da actividade cinegética.

• 2005-11-24 - Decreto-Lei 201/2005 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

  Altera o Decreto-Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto, que regulamenta a Lei n.º 173/99, de 21 de Setembro, Lei de Bases Gerais da Caça. Republicado em anexo.