Portaria 135/79, de 27 de Março
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Corpo emitente:
Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Alfândegas
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Fonte: Diário da República n.º 72/1979, Série I de 1979-03-27.
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Data:
1979-03-27
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Altera o nome do Posto Fiscal de Ofir.
Portaria 135/79
de 27 de Março
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro das Finanças e do Plano, que o Posto Fiscal de Ofir passe a denominar-se Posto Fiscal de Fão, devendo ser feitas as correspondentes rectificações nos mapas I e II anexos à Reforma Aduaneira, promulgada pelo
Decreto-Lei 46311, de 27 de Abril de 1965, sob a rubrica «Alfândega do Porto».
Ministério das Finanças e do Plano, 9 de Março de 1979. - Pelo Ministro das Finanças e do Plano, João Pinto Ribeiro, Secretário de Estado do Orçamento.
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1979/03/27/plain-209869.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/209869.dre.pdf .
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