Aviso 2862/2003 (2.ª série). - Concurso externo de ingresso para o provimento na categoria de assistente (ramo de laboratório) da carreira técnica superior de saúde. - Em cumprimento da alínea b) do artigo 9.º da Constituição, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove activamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação.
1 - Para os devidos efeitos e conhecimento dos interessados, faz-se público que, por despacho do conselho de administração de 30 de Dezembro de 2002, no uso de competência própria, se encontra aberto concurso externo geral de ingresso para o preenchimento de um lugar de assistente (ramo de laboratório) da carreira técnica superior de saúde do quadro de pessoal do Hospital de Nossa Senhora da Assunção - Seia, aprovado pela Portaria 1303/93, de 27 de Dezembro, substituído pela Portaria 1224/97, de 15 de Dezembro.
2 - O concurso é válido apenas para a vaga posta a concurso, esgotando-se com o seu preenchimento. O lugar acima referido foi objecto do descongelamento atribuído a este Hospital por despacho do Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Saúde de 5 de Dezembro de 2002, decorrente de despacho conjunto 649/2002, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 194, de 23 de Agosto de 2002.
Consultada a Direcção-Geral da Administração Pública sobre a existência de efectivos disponíveis, esta informou, através do ofício n.º 358, de 4 de Fevereiro de 2003, não existirem.
3 - O presente concurso rege-se pelo disposto nos Decretos-Leis 213/2000, de 2 de Setembro e 414/91, de 22 de Outubro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 501/99, de 19 de Novembro.
4 - O conteúdo funcional a prover é o descrito no artigo 19.º do Decreto-Lei 414/91, de 22 de Outubro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 501/99, de 19 de Novembro, e o vencimento é o previsto nos anexos a este último diploma.
5 - O local de trabalho será no Hospital de Nossa Senhora da Assunção - Seia, sito na Rua de Alexandrina Soares de Albergaria, sem número de polícia, 6270-498 Seia.
6 - Métodos de selecção a utilizar - a selecção dos candidatos será efectuada por avaliação curricular, complementada com entrevista profissional de selecção, nos termos do artigo 16.º do Decreto-Lei 213/2000, de 2 de Setembro.
6.1 - Os critérios de apreciação e ponderação, bem como o sistema de classificação final, incluindo a respectiva fórmula classificativa, constam de acta de reunião do júri do concurso, sendo a mesma facultada aos candidatos sempre que solicitada.
7 - Requisitos de admissão ao concurso:
a) Gerais - os candidatos devem satisfazer os requisitos referidos no artigo 23.º do Decreto-Lei 213/2000, de 2 de Setembro;
b) Especial - estar habilitado com o grau de especialista do ramo de laboratório.
8 - Apresentação de candidaturas:
8.1 - O prazo para a apresentação de candidatura é de 20 dias úteis a contar desde a data da publicação do presente aviso no Diário da República.
8.2 - As candidaturas deverão ser formalizadas mediante requerimento dirigido à presidente do conselho de administração do Hospital de Nossa Senhora da Assunção - Seia, entregue pessoalmente no Serviço de Pessoal ou remetido pelo correio, registado e com aviso de recepção, e obrigatoriamente expedido até ao termo do prazo fixado no n.º 8.1 do presente aviso.
8.3 - Dos requerimentos devem constar os seguintes elementos:
a) Identificação do requerente (nome, naturalidade, filiação, data de nascimento, residência, telefone e número e data do bilhete de identidade e serviço que o emitiu);
b) Categoria profissional e estabelecimento a que o requerente esteja vinculado, se for o caso;
c) Referência ao Diário da República em que foi publicada a abertura do concurso, identificando a série, o número e a data;
d) Identificação dos documentos que instruam o requerimento, bem como a sua sumária caracterização;
e) Endereço para onde deverá ser remetido qualquer expediente relativo ao concurso.
9 - As falsas declarações prestadas nos requerimentos serão punidas nos termos da lei penal e constituem infracção disciplinar se o candidato for funcionário ou agente.
10 - O requerimento deve ser acompanhado por:
a) Documentos comprovativos da posse das habilitações literárias e profissionais;
b) Certificado de sanidade para o exercício de funções públicas, passado pela autoridade sanitária da respectiva área de residência;
c) Certificado do registo criminal;
d) Documento comprovativo do cumprimento da Lei do Serviço Militar, se obrigatório;
e) Quatro exemplares do curriculum vitae, devidamente datados e assinados.
10.1 - A apresentação dos documentos referidos nas alíneas b), c) e d) do número anterior poderá ser substituída por declaração no requerimento, sob compromisso de honra, da situação precisa em que o candidato se encontra relativamente a esses requisitos.
10.2 - A não apresentação no prazo de candidatura dos documentos referidos nas alíneas a) e e) do n.º 10 implica a exclusão do concurso.
11 - As listas de candidatos admitidos e excluídos, bem como a de classificação final, serão afixadas no placard da sala de espera que dá acesso ao serviço de urgência deste Hospital.
12 - Constituição do júri:
Presidente - Maria Manuela Araújo Abreu Ramos Viana, assessora superior do Hospital de Nossa Senhora da Assunção - Seia.
Vogais efectivos:
1.º Maria de Fátima Andrade dos Santos Duarte, assessora superior dos Serviços Municipalizados da Câmara Municipal da Guarda.
2.º Adélia da Silva Lopes Bardalo Matias, assistente principal do Centro de Saúde de Pinhel.
Vogais suplentes:
1.º Maria Manuela Alves de Moura Calheiros Vaz, assessora superior do Centro Hospitalar da Cova da Beira.
2.º Maria da Conceição Gomes de Figueiredo, assessora superior da Sub-Região de Saúde de Castelo Branco.
12.1 - O 1.º vogal efectivo substituirá a presidente nas suas faltas e ou impedimentos.
11 de Fevereiro de 2003. - A Directora, Margarida Fernanda Rocha de Ascensão.
