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Despacho 6857/2007, de 11 de Abril

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Sumário

Nomeia a comissão de avaliação das propostas previstas no respectivo programa de procedimento prévio à contratação, do projecto de parceria do hospital de Loures.

Texto do documento

Despacho 6857/2007

O projecto de parceria do hospital de Loures mereceu a aprovação consagrada no artigo 8.º do Decreto-Lei 86/2003, de 26 de Abril, na redacção do Decreto-Lei 141/2006, de 27 de Julho, tendo sido estabelecidas as condições de lançamento da parceira em apreço.

Assim, nos termos e ao abrigo do disposto no artigo 9.º do Decreto-Lei 86/2003, de 26 de Abril, na redacção do Decreto-Lei 141/2006, de 27 de Julho, é nomeada a comissão de avaliação das propostas previstas no respectivo programa de procedimento prévio à contratação, cuja composição é a seguinte:

1) Presidente - Prof. Doutor Fernando Lopes Ribeiro Mendes, em representação dos Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Saúde;

2) Vogais efectivos:

a) Licenciado Manuel Ferreira Teixeira, presidente do conselho de administração do Instituto de Gestão Informática e Financeira da Saúde, que substitui o presidente nas suas faltas e impedimentos, em representação do Ministério da Saúde;

b) Licenciada Maria de Lourdes Caixaria Bastos, vogal do conselho de administração da Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, em representação do Ministério da Saúde;

c) Prof. Doutor Rui Sousa Monteiro, consultor da PARPÚBLICA - Participações Públicas (SGPS), S. A., em representação do Ministério das Finanças e da Administração Pública;

d) Dr.ª Maria Isabel Brazão Garcia Courinha, consultora da PARPÚBLICA - Participações Públicas (SGPS), S. A., em representação do Ministério das Finanças e da Administração Pública;

3) Vogais suplentes:

a) Licenciado João Gerardo Maurício Wemans, director-geral das Instalações e Equipamentos da Saúde, em representação do Ministério da Saúde;

b) Dr. José do Espírito Santo Menezes e Teles, consultor da PARPÚBLICA - Participações Públicas (SGPS), S. A., em representação do Ministério das Finanças e da Administração Pública.

19 de Março de 2007. - O Ministro de Estado e das Finanças, Fernando Teixeira dos Santos. - O Ministro da Saúde, António Fernando Correia de Campos.

Anexos

  • Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2007/04/11/plain-209656.pdf ;
  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/209656.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2003-04-26 - Decreto-Lei 86/2003 - Ministério das Finanças

    Define normas especiais aplicáveis às parcerias público-privadas.

  • Tem documento Em vigor 2006-07-27 - Decreto-Lei 141/2006 - Ministério das Finanças e da Administração Pública

    Altera o Decreto-Lei n.º 86/2003, de 26 de Abril, revendo o regime jurídico aplicável à intervenção do Estado na definição, concepção, preparação, concurso, adjudicação, alteração, fiscalização e acompanhamento global de parcerias público-privadas. Republicado com a redacção actual.

Ligações para este documento

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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