Despacho 3699/2003 (2.ª série). - Provimento de professores civis de nomeação definitiva no quadro de pessoal docente civil da Escola Naval. - considerando que os docentes civis de nomeação definitiva da Escola Naval devem ser integrados num quadro de pessoal, dada a disciplina do Decreto-Lei 41/84, de 3 de Fevereiro (que criou e reorganizou serviços e procedeu ao controlo de efectivos e descongestionamento da função pública), e do Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro (que regula a constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na Administração Pública);

Considerando que a Portaria 397/2002, de 18 de Abril, aprovou o quadro de pessoal docente civil da Escola Naval:

Determino:

1 - O provimento no quadro de pessoal docente civil da Escola Naval dos seguintes docentes civis com nomeação definitiva na categoria de professor associado:

Fernando Manuel Dias Vasconcelos.

Fernando Manuel Godinho Rodrigues.

João Manuel Teixeira da Silva Oliveira.

Jorge Manuel Serra Lopes.

Victor José de Almeida e Sousa Lobo.

2 - O provimento destes docentes produz efeitos à data de entrada em vigor da Portaria 397/2002, de 18 de Abril.

11 de Dezembro de 2002. - O Chefe do Estado-Maior da Armada, Francisco António Torres Vidal Abreu, almirante.