Declara a utilidade pública da expropriação com carácter urgente de 16 parcelas de terreno identificadas em anexo, necessárias à execução do Parque Multiusos de Santa Cruz, município de Chaves, a favor da CHAVESPOLIS - Sociedade de Desenvolvimento do Programa Polis em Chaves, S. A.

Despacho 6789/2007

Veio a CHAVESPOLIS - Sociedade para o Desenvolvimento do Programa Polis em Chaves, S. A., constituída pelo Decreto-Lei 70/2002, de 25 de Março, requerer a declaração de utilidade pública da expropriação com carácter de urgência de 16 parcelas de terreno identificadas no mapa de expropriações e nas plantas parcelares, anexos ao presente despacho e que dele fazem parte integrante, necessárias à execução do Parque Multiusos de Santa Cruz, conforme o previsto no plano estratégico do Programa Polis para o município de Chaves.

Nos termos do disposto nos artigos 6.º e 7.º do Decreto-Lei 314/2000, de 2 de Dezembro, e nos artigos 1.º, 13.º, n.º 1, e 14.º, n.º 1, do Código das Expropriações, aprovado pela Lei 168/99, de 18 de Setembro, com os fundamentos de facto e de direito constantes da informação n.º 21/DSJ/2007, de 14 de Fevereiro, da Direcção-Geral do Ordenamento do Território e Desenvolvimento Urbano, declaro a utilidade pública da expropriação com carácter urgente das 16 parcelas a favor da CHAVESPOLIS - Sociedade de Desenvolvimento do Programa Polis em Chaves, S. A., constituída pelo Decreto-Lei 70/2002, de 25 de Março.

Os encargos com a expropriação são da responsabilidade da CHAVESPOLIS - Sociedade de Desenvolvimento do Programa Polis em Chaves, S. A.

2 de Março de 2007. - O Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, Francisco Carlos da Graça Nunes Correia. ANEXO Mapa de expropriações Parque Multiusos de Santa Cruz (ver documento original)

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1999-09-18 - Lei 168/99 - Assembleia da República

  Aprova, e publica em anexo, o Código das Expropriações.

• 2000-12-02 - Decreto-Lei 314/2000 - Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território

  Estabelece o regime excepcional aplicável às sociedades gestoras das intervenções previstas no Programa Polis.

• 2002-03-25 - Decreto-Lei 70/2002 - Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território

  Constitui a sociedade ChavesPolis, Sociedade para o Desenvolvimento do Programa Polis em Chaves, S. A., sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos.

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):