Aviso 2526/2003 (2.ª série). - 1 - Nos termos dos n.os 1 e 6 do artigo 8.º da Lei 49/99, de 22 de Junho, faz-se público que, por despacho do Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Administração Interna de 14 de Novembro de 2002, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis contados a partir da data de publicação do presente aviso, concurso para provimento do cargo de chefe da Divisão de Programação e Controlo da Direcção de Serviços de Planeamento de Instalações do Gabinete de Estudos e de Planeamento de Instalações, do Ministério da Administração Interna.

2 - Área de actuação - a referida no artigo 10.º do Decreto Regulamentar 68/87, de 31 de Dezembro.

3 - Requisitos legais - podem concorrer os funcionários que, até ao termo do prazo de entrega das candidaturas, reúnam, cumulativamente, os requisitos referidos no n.º 1 do artigo 4.º da Lei 49/99, de 22 de Junho.

4 - Composição do júri - de acordo com o sorteio realizado em 28 de Janeiro de 2003, nos termos do artigo 7.º da Lei 49/99, de 22 de Junho:

Presidente - Arquitecto Carlos Manuel da Cruz Ferreira Crespo, director de serviços de Planeamento de Instalações do Gabinete de Estudos e de Planeamento de Instalações.

1.º vogal efectivo - Licenciado José Brás Andrade Curto, secretário-geral-adjunto do Ministério da Administração Interna.

2.º vogal efectivo - Engenheiro Alfredo Jorge Ferreira Filipe, chefe da Divisão de Projectos da Direcção de Serviços de Planeamento e Instalações do Gabinete de Estudos e de Planeamento de Instalações.

1.º vogal suplente - Licenciado Carlos Manuel Silvério da Palma, director de serviços do Ministério da Administração Interna.

2.º vogal suplente - Licenciada Mariália Baptista Mendes, directora de serviços Administrativos e de Apoio Geral do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras.

5 - Método de selecção - no concurso serão utilizadas como método de selecção a avaliação curricular e a entrevista profissional de selecção.

5.1 - Os critérios de apreciação e ponderação da avaliação curricular e da entrevista profissional de selecção, bem como o sistema de classificação final, incluindo a respectiva fórmula classificativa, constam de acta de reuniões do júri, sendo a mesma facultada aos candidatos sempre que solicitada.

6 - Prazo de validade - o concurso tem a validade de seis meses contados nos termos do n.º 2 do artigo 9.º da Lei 49/99, de 22 de Junho.

7 - Formalização das candidaturas - os requerimentos de admissão ao concurso, dirigidos à directora do Gabinete de Estudos e de Planeamento de Instalações, podem ser entregues pessoalmente na Secção de Pessoal, Expediente Geral e Arquivo deste Gabinete, sita na Rua de Martens Ferrão, 11, 1050-159 Lisboa, ou remetidos pelo correio para o mesmo endereço, com aviso de recepção, expedidos até ao prazo fixado para entrega das candidaturas.

8 - Dos requerimentos devem constar os seguintes elementos:

a) Nome, estado civil, idade, número, datas de emissão e de validade e local de emissão do bilhete de identidade, residência e telefone;

b) Menção expressa do concurso a que se candidata;

c) Declaração de que possui os requisitos legais de admissão, nos termos do n.º 1 do artigo 11.º da Lei 49/99, de 22 de Junho.

8.1 - A falta da declaração referida na alínea c) do número anterior determina a exclusão do concurso.

8.2 - Os requerimentos devem ser acompanhados dos seguintes documentos:

Fotocópia do bilhete de identidade;

Original ou fotocópia autenticada do documento comprovativo das habilitações literárias exigidas;

Curriculum vitae profissional, donde conste:

Identificação;

Habilitação académica de base;

Formação profissional (cursos de formação realizados);

Experiência profissional detalhada, com indicação das funções e respectivos períodos de exercício;

Participação em seminários, colóquidos, etc.;

Conhecimentos de informática;

Outras actividades que os candidatos entendam ser relevantes para a apreciação do seu mérito.

8.3 - O júri pode exigir aos candidatos a apresentação de documentos comprovativos das afirmações por eles produzidas que possam relevar para a apreciação do seu mérito.

9 - Disposições legais aplicáveis:

Lei 49/99, de 22 de Junho;

Artigo 3.º do Decreto-Lei 34/93, de 13 de Fevereiro;

Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho; e

Código do Procedimento Administrativo.

10 - A lista de candidatos e a lista de classificação final serão afixadas, se for caso disso, na Secção de Pessoal, Expediente Geral e Arquivo, sita na Rua de Martens Ferrão, 11, 1050-159 Lisboa, nos termos dos artigos 33.º e 40.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho.

7 de Fevereiro de 2003. - A Directora, Nelza Vargas Florêncio.