O Decreto-Lei 298/2007, de 22 de agosto, que estabelece o regime jurídico da organização e do funcionamento das unidades de saúde familiar (USF), determina, no n.º 2 do artigo 7.º, que o número de USF a constituir é estabelecido, anualmente, por despacho conjunto dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da saúde e atualizado até 31 de janeiro de cada ano.
O referido normativo vem permitir um quadro de previsibilidade e estabilidade para o planeamento dos cuidados de saúde primários pelas Administrações Regionais de Saúde, IP nas respetivas áreas de atuação, e fornece às equipas multidisciplinares interessadas na constituição daquelas unidades de saúde a informação certa quanto à vontade do Governo na constituição de USF.
Nos termos do artigo 3.º do Decreto-Lei 298/2007, de 22 de agosto, as USF podem organizar-se em três modelos de desenvolvimento, de acordo com uma lista de critérios e metodologia a aprovar por despacho do Ministro da Saúde. Neste sentido, o Despacho 24101/2007, de 8 de outubro, determinou que as USF podem organizar-se em três modelos (A, B e C), que se distinguem quanto às seguintes dimensões: grau de autonomia organizacional; diferenciação do modelo retributivo; modelo de financiamento. É permitida a transição de modelos, desde que observado, entre outras, o número de USF estabelecido, anualmente, pelo Governo.
Neste contexto, o Despacho 6850-A/2015, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 117, de 18 de junho de 2015, fixou o número máximo de USF a constituir no ano de 2015 e determinou o número máximo de USF que transitam do modelo A para modelo B, nos termos do n.º 3 do referido Despacho 24101/2007, de 22 de outubro.
Considerando que as UFS têm vindo a contribuir de forma significativa para a melhoria da acessibilidade, da cobertura assistencial, da eficiência económica e, sobretudo, da qualidade efetiva dos cuidados de saúde prestados à população, e atendendo a que na Administração Regional de Saúde do Norte, IP existem, de momento, condições para abertura de mais 10 USF, para além do número definido no Despacho 6850-A/2015, de 18 de junho, nos termos do artigo 7.º, n.º 2, do Decreto-Lei 298/2007, de 22 de agosto, manda o Governo, pela Ministra de Estado e das Finanças e pelo Ministro da Saúde, o seguinte:
Artigo 1.º
Objeto
O presente despacho altera o Despacho 6850-A/2015, de 18 de junho, que fixa o número máximo de Unidades de Saúde Familiar (USF) a constituir no ano de 2015 e determina o número máximo de USF que transitam do modelo A para modelo B, nos termos do n.º 3 do despacho 24101/2007, do Ministro da Saúde, de 8 de outubro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 203, de 22 de outubro de 2007.
Artigo 2.º
Alteração ao Despacho 6850-A/2015, de 18 de junho
O artigo 2.º do Despacho 6850-A/2015, de 18 de junho, passa a ter a seguinte redação:
«Artigo 2.º
[...]
O número máximo de USF a constituir para o ano de 2015 é de 43, distribuído pela área de jurisdição de cada uma das Administrações Regionais de Saúde, I. P., do seguinte modo:
a) 17 para a Administração Regional de Saúde do Norte, IP;
b) [...]
c) [...]
d) [...]
e) [...].»
Artigo 3.º
Entrada em vigor
O presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
16 de novembro de 2015. - A Ministra de Estado e das Finanças, Maria Luís Casanova Morgado Dias de Albuquerque. - O Ministro da Saúde, Fernando Serra Leal da Costa.
209141525
