Revoga a Portaria n.º 48/76, de 29 de Janeiro, que expropria o prédio rústico denominado «Quinta da Amieira», sito no concelho de Rio Maior.

Portaria 77/79

de 12 de Fevereiro

1.º Verifica-se que o prédio rústico denominado «Quinta da Amieira», sito na freguesia e concelho de Rio Maior, foi expropriado pela Portaria 48/76, de 29 de Janeiro.

2.º Com a publicação do Decreto-Lei 236-B/76, de 5 de Abril, foi definida a zona de intervenção da Reforma Agrária.

3.º Não foi incluído no preceituado no referido decreto-lei o concelho de Rio Maior, no qual fica localizada a Quinta da Amieira.

4.º A Lei 77/77, de 29 de Setembro, no seu artigo 23.º, manteve como expropriáveis os prédios localizados na zona de intervenção e esta continua a ser fixada pelo Decreto-Lei 236-B/76, de 5 de Abril.

5.º Dado que o referido prédio rústico não se encontra localizado na área de intervenção, deverá a sua expropriação ser revogada.

Nestes termos:

Determino a revogação da Portaria 48/76, de 29 de Janeiro, no tocante ao prédio rústico denominado «Quinta da Amieira», da freguesia e concelho de Rio Maior.

Ministério da Agricultura e Pescas, 30 de Janeiro de 1979. - O Ministro da Agricultura e Pescas, Apolinário José Barbosa da Cruz Vaz Portugal.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1976-01-29 - Portaria 48/76 - Ministério da Agricultura e Pescas

  Expropria vários prédios rústicos.

• 1976-04-05 - Decreto-Lei 236-B/76 - Ministério da Agricultura e Pescas

  Estabelece as circunscrições administrativas que ficam compreendidas na área da intervenção da Reforma Agrária.

• 1977-09-29 - Lei 77/77 - Assembleia da República

  Aprova as bases gerais da Reforma Agrária.