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Rectificação 347/2003. - Deve ser considerada sem efeito a publicação, por lapso, do Acórdão 509/2002 no Diário da República, 2.ª série, n.º 29, de 4 de Fevereiro de 2003, a pp. 1819 e seguintes, pois, nos termos do n.º 1 do artigo 3.º da Lei 28/82, de 15 de Novembro, deve o referido Acórdão 509/2002 ser publicado na 1.ª série do Diário da República.
5 de Fevereiro de 2003. - O Assessor do Núcleo de Apoio Documental, António Duarte Silva.
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
1982-11-15 -
Lei
28/82 -
Assembleia da República
Aprova a organização, funcionamento e processo do Tribunal Constitucional - repete a publicação, inserindo agora a referenda ministerial.
2003-02-12 -
Acórdão
509/2002 -
Tribunal Constitucional
Pronuncia-se pela inconstitucionalidade da norma constante do artigo 4º, nº 1, do decreto da Assembleia da República nº 18/IX (titulares do direito ao rendimento social de inserção). Proc. nº 768/2002.
Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):
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