Designa a Prof.ª Doutora Maria João Fernandes Rodrigues para prestar conselho técnico em questões da preparação e acompanhamento da Presidência Portuguesa da União Europeia ao Gabinete do Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa.

Despacho 6419/2007

Ponderadas a vasta experiência e a profunda competência técnica, designo ao abrigo do disposto no artigo 8.º do Decreto-Lei 322/88, de 23 de Setembro, a Prof.ª Doutora Maria João Fernandes Rodrigues para, no âmbito do meu Gabinete e com autonomia técnica e funcional, me prestar conselho técnico para as questões da preparação e acompanhamento da Presidência Portuguesa da União Europeia.

Para a efectivação das referidas tarefas será paga à Prof.ª Maria João Rodrigues, mensalmente, em conta da adequada dotação do orçamento do meu Gabinete, a importância correspondente a 1/12 da remuneração anual e regalias fixadas na lei para os assessores do meu Gabinete, acrescida de IVA à taxa de 21%, e abonadas as ajudas de custo e despesas de transporte no País e para o estrangeiro que sejam devidas em razão do desempenho das referidas funções.

Nos termos do estabelecido nas alíneas a) e b) do n.º 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei 196/93, de 27 de Maio, fica a Prof.ª Maria João Rodrigues autorizada a desempenhar actividades docentes no ensino superior e actividades compreendidas na respectiva especialidade profissional, respeitados os limites legalmente fixados.

A Prof.ª Maria João Rodrigues inicia funções no próximo dia 1 de Abril e cessará funções a 1 de Janeiro de 2008.

1 de Março de 2007. - O Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto

de Sousa.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1988-09-23 - Decreto-Lei 322/88 - Presidência do Conselho de Ministros

  Estabelece a composição e orgânica do gabinete do Primeiro-Ministro.

• 1993-05-27 - Decreto-Lei 196/93 - Presidência do Conselho de Ministros

  Define o regime de incompatibilidades aplicável aos titulares de cargos cuja nomeação assenta no princípio da livre designação pelos titulares de cargos políticos e altos cargos públicos.