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Aviso (extracto) n.º 2084/2003 (2.ª série). - Por meu despacho de 29 de Janeiro de 2003:
Maria Helena de Sousa Pessoa Cabaça, assistente administrativa especialista - nomeada, em regime de substituição, chefe de secção, nos termos do artigo 23.º do Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro, e do n.º 3 do artigo 21.º da Lei 49/99, de 22 de Junho.
29 de Janeiro de 2003. - O Inspector-Geral, Rui Pessoa de Amorim.
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
1989-12-07 -
Decreto-Lei
427/89 -
Presidência do Conselho de Ministros
Define o regime de constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na administração pública.
1999-06-22 -
Lei
49/99 -
Assembleia da República
Estabelece o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central e local do Estado e da administração regional, bem como, com as necessárias adaptações, dos institutos públicos que revistam a natureza de serviços personalizados ou de fundos públicos.
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