1 - Ao abrigo do disposto na alínea b), do n.º 1, do artigo 3.º, nos n.ºs 1, 2 e 3 do artigo 11.º e do artigo 12.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, designo, como adjuntas, para exercer funções no meu gabinete, as licenciadas Marta Moniz Faria Lobo San-Bento, técnica superior do mapa de pessoal da Secretaria-Geral do Ministério da Justiça, e Tânia Cristina Piazentin Ferreira da Mota Silva, consultora da Direção-Geral da Política de Justiça.
2 - A licenciada Marta Moniz Faria Lobo San-Bento fica autorizada nos termos da alínea a), do n.º 3, do artigo 7.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, a exercer funções docentes em instituições de ensino superior.
3 - Para efeitos do disposto no artigo 12.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, as notas curriculares das designadas são publicadas em anexo ao presente despacho, que produz efeitos desde 30 de outubro de 2015.
4 - Publique-se no Diário da República e promova-se a respetiva publicitação na página eletrónica do Governo.
11 de novembro de 2015. - O Ministro da Justiça, Fernando Mimoso Negrão.
Nota Curricular
Dados Pessoais
Nome: Marta Moniz Faria Lobo San-Bento
Data de nascimento: 17/04/1975 Naturalidade: S. José, Ponta Delgada.
Habilitações Académicas
Licenciada em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra (FDUC) - (1999).
Pós-Graduada em Proteção de Menores pela FDUC (2001).
Outra Formação Especializada
Pós-Graduação em Direito da Inclusão - FDUC (2003);
1º Curso Breve de Pós-Graduação em Responsabilidades Parentais - FDUC (2011);
Curso de Formação em Direito de Menores - "O Regime de promoção de direitos e de proteção de Crianças e Jovens em Perigo" - Universidade Autónoma/Comissão Nacional de Proteção de Crianças e Jovens em Risco (2005).
Formação Profissional
Estágio profissional de advocacia (2002);
Formação pedagógica inicial de formadores (2008).
Experiência Profissional
Adjunta do Gabinete da Ministra da Justiça do XIX Governo Constitucional (de 14 de novembro de 2013 a 29 de outubro de 2015);
Integra, em representação do Ministério da Justiça, a comissão de revisão do sistema de proteção de crianças e jovens em perigo e a comissão de revisão do regime jurídico da adoção, constituídas nos termos da Resolução do Conselho de Ministros n.º 37/2013, de 30 de maio (janeiro de 2014 a fevereiro de 2015).
Técnica Superior na Secretaria-Geral do Ministério da Justiça (desde dezembro de 2012):
Presta apoio técnico-jurídico na Direção de Serviços Jurídicos e de Contencioso da Secretaria-Geral do Ministério da Justiça e aos Gabinetes do Governo na área da Justiça.
Técnica Superior no Instituto de Segurança Social, IP - Área de proteção de menores (janeiro 2011 a dezembro de 2012):
Assessoria técnica à Comissão de Proteção de Crianças e Jovens de Lisboa Oriental.
Técnica Superior na Direção-Geral de Reinserção Social - Área Tutelar Educativa (setembro de 2009 a dezembro de 2010):
Integra o secretariado técnico do Grupo de Trabalho de alteração à Lei Tutelar Educativa, constituído pelo Despacho 11878/2009, de 18 de maio, do Secretário de Estado Adjunto e da Justiça. Neste contexto, designadamente, prepara e elabora, após estudo do Direito comparado, as propostas do Secretariado.
Representa o Ministério da Justiça na Comissão Nacional de Proteção de Crianças e Jovens em Risco.
Assessoria juridicamente a Direção de Serviços da Área Tutelar Educativa da DGRS.
Técnica Superior na Câmara Municipal de Coimbra - Área de Proteção de Menores (setembro de 2004 a setembro de 2009):
É designada e exerce as funções de Secretária da Comissão de Proteção de Crianças e Jovens de Coimbra.
Docente nas sucessivas edições da Pós-graduação "Proteção de Menores - Prof. Doutor F. M. Pereira Coelho", promovida pelo Centro de Direito da Família da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra (de 2007 a 2012).
Docente nas sucessivas edições do "Curso Breve de Pós-Graduação sobre Comissões de Proteção", promovido pelo Centro de Direito da Família da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra (desde 2013).
Docente no "II Curso de Pós-Graduação em Psicologia e Psiquiatria Forenses", promovido pelo Centro Hospitalar e Universitário de Coimbra e pelo Instituto Nacional de Medicina Legal e Ciências Forenses, I. P. (2014).
Docente nas sucessivas edições do "Curso Intensivo em Direito da Família", promovido pelo Centro de Direito da Família da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra e IBDFAM-Brasil (desde 2014).
Formadora no "Curso sobre Direito de Família e das Crianças", promovido pela Secretaria-Geral do Ministério da Justiça (outubro de 2014).
Membro Permanente do Observatório Permanente da Adoção - Centro de Direito da Família da FDUC (desde setembro de 2007):
Participa da preparação de projetos legislativos como o que criou a medida tutelar cível do Apadrinhamento Civil;
Assume a função de relatora em projetos específicos.
Integra o Grupo "Direito e Vulnerabilidade" dinamizado pelo Centro de Direito da Família, no âmbito do Instituto Jurídico da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra (desde janeiro de 2014).
Nota Curricular
Dados Pessoais
Nome: Tânia Cristina Piazentin Ferreira da Mota Silva
Data de nascimento: 20 de dezembro de 1982
Naturalidade: Leiria
Formação Académica e Profissional
2012 - Parte académica do mestrado em Direito concluída, pela Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa.
2012 - Curso Avançado de especialização em Teoria da Legislação e Legística para Quadros Superiores da Direção-Geral da Política de Justiça, pelo Instituto de Ciências Jurídico-Políticas da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa.
2011 - Curso "A Reforma da Ação Executiva no Brasil e em Portugal", pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa e Escola Superior da Magistratura de Pernambuco.
2010 - Participação no Seminário sobre "Avaliação do Impacto da Legislação", organizado pela Assembleia da República - Direção de Serviços de Apoio Técnico e de Secretariado.
2010 - Participação no Workshop do Ciclo APDC "Para uma Administração Pública do Século XXI", intitulado "Dos Operadores de Justiça ao Cidadão: Uma Justiça Eficaz", organizado pela Associação Portuguesa para o Desenvolvimento das Comunicações.
2010 - Participação no 9º Congresso da Internacional Association of Legislation (IAL), subordinado ao tema "Quality of Legislation - Principles and Instruments", organizado pela Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa.
2009 - Participação no Colóquio "Qualidade da Legislação - Um Desafio para o Século XXI", organizado pela Assembleia da República - Comissão Parlamentar de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.
2009 - Ação de Formação "Simplificação da Ação Executiva", pela International Faculty for Executives.
2008 - Curso Temático: "Legislação Urbanística: os novos RJIGT e RJUE", pelo Centro de Estudos de Direito e Ordenamento, do Urbanismo e do Ambiente.
2007/2008 - Curso Pós-Graduado de especialização em Direito do Ordenamento do Território e do Urbanismo, pelo Instituto de Ciências Jurídico-Políticas da Faculdade de Direito de Lisboa.
2006 - Licenciatura em Direito, pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa.
Experiência Profissional
Adjunta do Secretário de Estado da Justiça do XIX Governo Constitucional, substituindo a Chefe do Gabinete nas suas faltas e impedimentos, desde janeiro de 2014. Entre outras funções, acompanhou, no âmbito do Ministério da Justiça, o processo legislativo do Governo.
Consultora jurídica na área de política legislativa na Direção-Geral da Política de Justiça (DGPJ), do Ministério da Justiça (MJ), desde novembro de 2008 a janeiro de 2014. No desempenho destas funções, destaca-se a participação, como representante da DGPJ ou do MJ, em diversos grupos de trabalho, constituídos para efeitos de planeamento, implementação, acompanhamento e monitorização de projetos na área da Justiça (em especial, Combate à pendência processual em atraso da ação executiva; Sociedade da Informação - área dos Tribunais; novo Código de Processo Civil) e para elaboração de atos normativos de transposição de diretivas da União Europeia; a redação e análise de anteprojetos de atos normativos; a elaboração de pareceres, notas, memorandos e relatórios sobre diversas questões ou matérias na área da Justiça, a solicitação dos membros do Governo, entidades nacionais, países terceiros ou instituições internacionais, designadamente, Rede de Cooperação Legislativa dos Ministérios da Justiça da União Europeia (RCLUE -NLCEU), Comissão Europeia para a Eficiência da Justiça (CEPEJ), Banco Mundial, Serviço de Execução de Acórdãos do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem, Conselho da Europa; o acompanhamento de diversas reuniões técnicas no âmbito da avaliação regular do cumprimento do programa de ajustamento financeiro para a área da Justiça, celebrado por Portugal com a Comissão Europeia, o Banco Central Europeu e o Fundo Monetário Internacional; a realização de estudos de avaliação de impacto normativo, de estudos de direito comparado e de trabalhos de campo de levantamento e análise de informação processual e elaboração dos respetivos relatórios (com especial incidência nas temáticas do processo civil executivo, acesso ao Direito, litigância de má-fé); a elaboração de manual de perguntas e respostas sobre a simplificação da ação executiva; a intervenção, como oradora, em diversas conferências, colóquios, seminários, sessões de divulgação e formação promovidos pela DGPJ ou entidades externas (tais como o Centro de Estudos Judiciários, a Ordem dos Advogados, a Câmara dos Solicitadores, a Comissão Europeia), sobre matérias/projetos na área da Justiça (novo regime processual civil executivo, medidas urgentes de combate à pendência em atraso na ação executiva, reforço da supervisão e responsabilização dos agentes de execução, simplificação da ação executiva, regime processual civil experimental, litigância de má-fé). Participou também, como formadora, em curso de formação em legística ministrado pela DGPJ a uma delegação de juristas moçambicanos.
Entre setembro de 2006 e outubro de 2008, exerceu advocacia como advogada estagiária, tendo acompanhado assuntos em diversas áreas do direito, das quais se destacam o contencioso cível, direito societário, contraordenacional, dos contratos e imobiliário.
Entre agosto e outubro de 2008, exerceu também funções como jurista na SEFIN - Associação Portuguesa de Consumidores e Utilizadores de Produtos e Serviços Financeiros.
Trabalhos Publicados
"Breve excurso sobre o acesso ao Direito em Portugal" e "Funcionamento do sistema de proteção jurídica em Portugal", em coautoria com Renato Gonçalves - Boletim da Reunião das Instituições Públicas de Assistência Jurídica dos Países de Língua Portuguesa / Defensoria Pública da União. - N. 1 (abr. 2012) - Brasília: DPU, 2012.
Outras Atividades Relevantes
Revisão científica do livro "Legal English Contexts", da autoria de Hélder Fanha Martins e Pedro Fernandes, Sinapis, Legal English Series, 2013, ISBN 978-989-691168-3.
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