Despacho 2854/2003 (2.ª série). - Delegação de competência. - 1 - Em conformidade com o disposto nos artigos 29.º dos Estatutos do ISSS, aprovados pelo Decreto-Lei 316-A/2000, de 7 de Dezembro, e 35.º, n.º 1, do Código do Procedimento Administrativo, delego no director de Unidade jurídica, licenciado Manuel Alves de Almeida, no director do Núcleo de Contra-Ordenações, licenciado Domingos Varandas Pires, no director do Núcleo de Consulta Jurídica e Contencioso, licenciado Hermenegildo Joaquim Marques da Silva Tavares, na chefe de sector licenciada Maria Margarida Ascensão Silva Costa Simões Correia e na técnica superior de 2.ª classe Ana Maria Leal Taboas, a competência para qualquer deles, individualmente:

1.1 - Deferir e indeferir os requerimentos de apoio judiciário apresentados no Centro Distrital de Solidariedade e Segurança Social de Lisboa, nos termos da Lei 30-E/2000, de 20 de Dezembro.

1.2 - Apreciar os recursos de impugnação interpostos em conformidade com o artigo 28.º, n.os 1 e 3, da referida lei, mantendo ou revogando o despacho proferido;

1.3 - Remeter ao tribunal competente o processo administrativo nos termos do artigo 29.º do mesmo diploma;

1.4 - Requerer a quaisquer entidades informações adicionais relevantes para instrução e decisão dos pedidos de apoio judiciário;

1.5 - Assinar todo o expediente relativo a estes processos, nomeadamente para os requerentes, tribunais, Ordem dos Advogados e Direcção-Geral da Administração Extrajudicial.

2 - Os poderes ora delegados não são susceptíveis de subdelegação.

3 - O presente despacho produz efeitos a partir de 4 de Outubro de 2002.

4 de Outubro de 2002. - O Director, Carlos Alberto Correia de Andrade.