Despacho 2688/2003 (2.ª série). - Subdelegação de poderes. - No uso dos poderes de subdelegação conferidos no despacho 20 412/2002, de 29 de Maio, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 216, de 18 de Setembro de 2002, e na rectificação 2056/2002, de 19 de Setembro, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 237, de 14 de Outubro de 2002, subdelego nos chefes de equipa Adelina Maria Morais e Silva Gonçalves Pedro, Fernanda de Jesus Figueira da Silva e Manuel José Martins Tavares a competência para decidir sobre a atribuição das prestações do rendimento mínimo garantido (RMG) a que se refere o artigo 21.º do Decreto-Lei 196/97, de 29 de Junho, com a redacção dada pelo Decreto-Lei 84/2000, de 11 de Maio.
O presente despacho produz efeitos a partir da data da sua assinatura, ficando ratificados todos os actos dos delegados praticados até esta data que se insiram no seu âmbito não abrangidos por anteriores delegações.
29 de Maio de 2002. - A Directora do Núcleo do Rendimento Mínimo Garantido, Maria do Rosário Mateus M. S. Lopes.
