Aviso 1113/2003 (2.ª série) - AP. - A Junta de Freguesia de Paços torna público, para cumprimento do n.º 2 do artigo 11.º do Decreto-Lei 110/84, de 6 de Abril, que a Assembleia de Freguesia, em sessão realizada em 4 de Outubro de 2002, aprovou o quadro de pessoal, em conformidade com as disposições legais em vigor.

9 de Janeiro de 2003. - O Presidente da Junta, Joaquim Barbosa Fernandes.

Quadro de Pessoal - Regulamento Orgânico

CAPÍTULO I

Quadro da Junta de Freguesia

Artigo 1.º

Dos serviços e suas competências

1 - Para a prossecução das atribuições a que se refere o Decreto-Lei 169/99, a Junta de Freguesia dispõe dos seguintes serviços:

Sector de Serviços Administrativos;

Sector de Limpeza e Transportes.

Artigo 2 º

Sector de Serviços Administrativos

São atribuições do Sector de Serviços Administrativos:

a) Executar tarefas inerentes à recepção, classificação, distribuição e expedição de correspondência e outros documentos dentro dos prazos respectivos;

b) Apoiar os órgãos colegiais da freguesia e organizar o sumário das actas das reuniões;

c) Promover a divulgação pelos serviços das normas internas e demais directivas de carácter genérico;

d) Promover a execução do recenseamento;

e) Registar e arquivar avisos, editais, anúncios, posturas, regulamentos e ordens de serviço;

f) Executar os serviços administrativos de carácter geral;

g) Atender o público e encaminhá-lo para os serviços adequados, quando for o caso disso;

h) Passar atestados e certidões quando autorizados;

i) Liquidar taxas, licenças e demais rendimentos da Junta de Freguesia;

j) Conferir os mapas de cobrança das taxas e passar as respectivas guias de receita;

k) Efectuar o pagamento de todas as despesas depois de devidamente autorizado.

l) Promover o registo de inventário e cadastro do activo imobilizado, desde aquisição, alienação, seguros, abatimentos, cessão e transferência.

Artigo 3.º

Sector de Limpeza e Transportes

a) Promover a conservação dos caminhos da freguesia;

b) Promover e executar os serviços de limpeza pública;

c) Promover a conservação dos parques e jardins da freguesia;

d) Promover a limpeza, arborização e manutenção da salubridade pública nas dependências do cemitério;

e) Transportes escolares no âmbito da actuação da Junta.

CAPÍTULO II

Das disposições finais

Artigo 4.º

Alteração de atribuições

As atribuições dos serviços da presente estrutura orgânica poderão ser alteradas por deliberação da Junta de Freguesia, sempre que razões de eficácia o justifiquem.

Artigo 5.º

Aprovação e implementação do quadro de pessoal

A Junta de Freguesia disporá do quadro de pessoal constante do anexo I.

O quadro de pessoal será preenchido à medida que as disponibilidades financeiras o permitam.

Artigo 6.º

Lacunas e omissões

As lacunas e omissões serão resolvidas pelo presidente da Junta de Freguesia.

Artigo 7.º

Entrada em vigor

O quadro de pessoal entra em vigor no dia seguinte à publicação no Diário da República.

ANEXO I

Quadro de pessoal

(ver documento original)