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Aviso 1102/2003, de 10 de Fevereiro

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Texto do documento

Aviso 1102/2003 (2.ª série) - AP. - Para os devidos efeitos se torna público que, por despacho de contratação do presidente da Câmara Municipal datado do dia 31 de Dezembro de 2002, foi renovado, pelo período de seis meses, o contrato de trabalho a termo certo, nos termos do n.º 1 do artigo 20.º do Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro, aplicável à administração local pelo Decreto-Lei 409/91, de 17 de Outubro, com as alterações que lhe foram introduzidas pelo Decreto-Lei 218/98, de 17 de Julho, celebrado em 1 de Julho de 2002, com Toni de Jesus Marques, para o exercício de funções inerentes à categoria de técnico superior de 2.ª classe, licenciatura em geografia e planeamento, contrato renovado até 30 de Junho de 2003.

8 de Janeiro de 2003. - O Presidente da Câmara, Rui Miguel Rocha da Cruz.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2090462.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1989-12-07 - Decreto-Lei 427/89 - Presidência do Conselho de Ministros

    Define o regime de constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na administração pública.

  • Tem documento Em vigor 1991-10-17 - Decreto-Lei 409/91 - Ministério do Planeamento e da Administração do Território

    Procede à aplicação à administração local autárquica do Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro, o qual define o regime de constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na Administração Pública.

  • Tem documento Em vigor 1998-07-17 - Decreto-Lei 218/98 - Presidência do Conselho de Ministros

    Altera o Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro que regula a constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na Administração Pública.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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