Aviso 990/2003 (2.ª série) - AP. -Para os devidos efeitos, torna-se público que a Câmara Municipal de Alcácer do Sal, na sua reunião ordinária realizada em 11 de Dezembro de 2002 e a Assembleia Municipal de Alcácer do Sal em sessão ordinária realizada em 19 do mesmo mês, deliberaram a atribuição de mérito excepcional ao funcionário da autarquia António Silvestre Simões Lameira, com a categoria de técnico de informática do grau 1, ao abrigo da alínea b) do n.º 4 do artigo 30.º do Decreto-Lei 184/89, de 2 de Junho, traduzido na promoção na respectiva carreira independentemente de concurso.

Mais se torna público que a atribuição de mérito excepcional foi efectuada com base nos seguintes fundamentos:

O técnico de informática do grau 1, António Silvestre Simões Lameira, vem exercendo funções no sector de informática desde 1988, data em que assumiu na prática a coordenação dos serviços municipais naquela área;

O referido técnico supervisiona todas as actividades do sector em que está inserido, efectua a gestão da utilização dos recursos que lhe estão disponíveis, controla a utilização e rendimento do equipamento e garante o regular funcionamento de todos os equipamentos, tarefas que apesar de não fazerem parte do seu conteúdo funcional, as tem desempenhado de forma meritória, ultrapassando de longe as suas atribuições;

Esse facto, aliado à impossibilidade de mais cedo se efectuar a sua integração na carreira de informática por falta de habilitações académicas, deu origem a que o funcionário em causa, apesar de assumir a responsabilidade pela coordenação de todo o equipamento de informática do município, se mantivesse numa posição, em termos de posicionamento escalonar, de inferioridade em relação aos seus subordinados;

Por tudo isto e pela sua prestação que tem sido relevante ao longo dos anos, entende-se que é da mais elementar justiça reconhecer o mérito que o funcionário tem posto no seu desempenho.

7 de Janeiro de 2003. - O Vereador da Divisão Administrativa e Financeira, José Luís Aldinhas Fitas.