Aviso 986/2003, de 7 de Fevereiro
Aviso 986/2003 (2.ª série) - AP. - Para os devidos e convenientes efeitos, torna-se público que, por despacho do presidente da mesa de 26 de Dezembro de 2002, a Assembleia Distrital de Lisboa renovou, por mais 12 meses, o contrato de trabalho a termo certo celebrado com a assistente administrativa Diana Lúcia dos Santos Gomes Moreira, em 31 de Janeiro de 2002, o qual termina, impreterivelmente, no dia 31 de Janeiro de 2004.
Nos termos do disposto no artigo 47.º da Lei 98/97, de 26 de Agosto, o presente contrato encontra-se isento da fiscalização prévia do Tribunal de Contas.
14 de Janeiro de 2003. - A Responsável pelo Sector de Administração Geral, por delegação de competências, Maria Ermelinda Toscano, assessora.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/2090037.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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1997-08-26 -
Lei
98/97 -
Assembleia da República
Aprova a lei de organização e processo do Tribunal de Contas, que fiscaliza a legalidade e regularidade das receitas e das despesas pública, aprecia a boa gestão financeira e efectiva responsabilidade por infracções financeiras exercendo jurisdição sobre o Estado e seus serviços, as Regiões Autónomas e seus serviços, as Autarquias Locais, suas associações ou federações e seus serviços, bem como as áreas metropolitanas, os institutos públicos e as instituições de segurança social. Estabelece normas sobre o f (...)
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