Despacho (extracto) 2459/2003, de 6 de Fevereiro
Despacho (extracto) n.º 2459/2003 (2.ª série). - Por despacho reitoral de 18 de Julho de 2002:
Licenciado Manuel Armindo de Oliveira Reis e Licenciada Maria de Jesus Beirão Valente - autorizadas as suas contratações como assistentes convidados a 20% e em regime de acumulação, além do quadro do pessoal docente da Universidade da Beira Interior, por conveniência urgente de serviço, a partir de 2 de Setembro de 2002. (Isento de visto do Tribunal de Contas, ao abrigo do disposto no artigo 46.º, n.º 1, conjugado com o artigo 114.º, n.º 1, da Lei 98/97, de 26 de Agosto.)
21 de Janeiro de 2003. - O Administrador, José Esteves Correia Pinheiro.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/2089933.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
1997-08-26 -
Lei
98/97 -
Assembleia da República
Aprova a lei de organização e processo do Tribunal de Contas, que fiscaliza a legalidade e regularidade das receitas e das despesas pública, aprecia a boa gestão financeira e efectiva responsabilidade por infracções financeiras exercendo jurisdição sobre o Estado e seus serviços, as Regiões Autónomas e seus serviços, as Autarquias Locais, suas associações ou federações e seus serviços, bem como as áreas metropolitanas, os institutos públicos e as instituições de segurança social. Estabelece normas sobre o f (...)
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