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Aviso 1713/2003, de 5 de Fevereiro

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Texto do documento

Aviso 1713/2003 (2.ª série). - Por deliberação do conselho de administração da Administração Regional de Saúde do Norte de 20 de Novembro de 2002:

Alda Maria de Barros Pereira, Samuel Alexandre Matias dos Santos, Fernanda Costa Malheiro e Maria da Conceição Mendes Fernandes, auxiliares de apoio e vigilância - autorizada a ratificação de renovação dos respectivos contratos de trabalho a termo certo celebrados nos termos do n.º 3 do artigo 18.º-A do Decreto-Lei 11/93, de 15 de Janeiro (Estatuto do Serviço Nacional de Saúde) aditado pelo artigo 2.º do Decreto-Lei 53/98, de 11 de Março, por urgente conveniência de serviço, cujo primeiro período de três meses teve início em 1 de Junho de 2002 e o segundo e último igual período cessou em 30 de Novembro de 2002. (Isento de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)

18 de Dezembro de 2002. - O Presidente do Conselho de Administração, Domingos Pinto de Araújo.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2089690.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1993-01-15 - Decreto-Lei 11/93 - Ministério da Saúde

    Aprova o estatuto do Serviço Nacional de Saúde.

  • Tem documento Em vigor 1998-03-11 - Decreto-Lei 53/98 - Ministério da Saúde

    Altera o Estatuto do Serviço Nacional de Saúde, aprovado pelo Decreto-Lei 11/93 de 15 de Janeiro, na parte relativa ao recrutamento de pessoal.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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