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Deliberação (extracto) 164/2003, de 3 de Fevereiro

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Texto do documento

Deliberação (extracto) n.º 164/2003. - Por deliberação de 19 de Dezembro de 2002 do conselho de administração da Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo:

Armando Matos Fernandes Costa - autorizada a ratificação da celebração do contrato de trabalho a termo certo, ao abrigo do disposto no n.º 3 dos artigos 18.º e 18.º-A do Decreto-Lei 11/93, de 15 de Janeiro, com a redacção introduzida pelo Decreto-Lei 53/98, de 11 de Março, pelo período de três meses, eventualmente renovável por um único e igual período, a partir de 10 de

Outubro de 2002, para o exercício de funções de motorista de ligeiros. (Não carece de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)

21 de Janeiro de 2003. - O Director de Serviços de Gestão de Recursos Humanos, Pedro Alexandre.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2088512.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1993-01-15 - Decreto-Lei 11/93 - Ministério da Saúde

    Aprova o estatuto do Serviço Nacional de Saúde.

  • Tem documento Em vigor 1998-03-11 - Decreto-Lei 53/98 - Ministério da Saúde

    Altera o Estatuto do Serviço Nacional de Saúde, aprovado pelo Decreto-Lei 11/93 de 15 de Janeiro, na parte relativa ao recrutamento de pessoal.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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