Deliberação (extracto) n.º 163/2003. - Por deliberação de 19 de Dezembro de 2002 do conselho de administração da Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo:
Honório José Florêncio Carmo - autorizada a ratificação da celebração do contrato de trabalho a termo certo, ao abrigo do disposto no n.º 3 do artigo 18.º e no artigo 18.º-A do Decreto-Lei 11/93, de 15 de Janeiro, com a redacção introduzida pelo Decreto-Lei 53/98, de 11 de Março, pelo período de três meses, eventualmente renovável por um único e igual período, a partir de 27 de Setembro de 2002, para o exercício de funções de auxiliar de apoio e vigilância. (Não carece de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)
21 de Janeiro de 2003. - O Director de Serviços de Gestão de Recursos Humanos, Pedro Alexandre.